Acórdão nº 045798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART169 ART274 ART342 ART344 N3 C. CCIV66 ART371 N1. CP82 ART48 ART76 ART77.

Sumário : I - A circunstância de no registo criminal do arguido nada constar, não invalida as suas declarações que levaram a dar como provado que cometeu anteriormente crimes e, por isso, não é delinquente primário. II - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT