certificado registo criminal
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Acórdão nº 755/16.0GLSNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2023
... n.º 755/16.0GLSNT, do Juízo Local Criminal ... (Juiz ... ), com certificação de trânsito ... ), porque, em síntese, alega, do seu certificado do registo criminal solicitado pelo Tribunal da ...
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Edital n.º 561/2007, de 06 de Julho de 2007
... a) Certidáo do registo de nascimento; b) Fotocópia do bilhete de dade; c) Certificado do registo criminal; d) Documento comprovativo da ...
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Acórdão nº 1271/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I. Não se justifica a suspensão da execução da pena de prisão aplicada a um arguido, trabalhador rural, exercendo tal actividade ocasionalmente e nada constando do seu certificado de registo criminal, que bateu cruelmente na sua filha menor, com paus, ferros e pontapés, em momentos diferentes, de forma reiterada, com intenção de lesar a sua integridade física e não ignorando que o seu...
... , não tendo até à presente data registo de qualquer problema com vizinhos, entidades ... - Nada consta do certificado de registo criminal do arguido ... b) Matéria ... -
Acórdão nº 68/10.1GAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
1.-Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: a) Formais: o cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efetiva superior a seis meses; a condenação anterior, com trânsito em julgado, de um crime doloso, em pena de prisão superior a seis meses e o não decurso de mais de 5 anos entre o crime anterior e a prática do novo crime. b) Material:...
... , Vagos - Juízo de Média Instância Criminal, sob acusação do Ministério Público, foi ... -
Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro de 2009
... ao candidato a apresentaçáo de certificado de registo criminal e a ponderar a informaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... -se, entáo, requisitos especiais para o registo e o licenciamento destes animais e regras ... b) Pedido de certificado do registo criminal, nos termos do disposto no ...
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Edital n.º 333/2006, de 17 de Agosto de 2006
... Fotocpia do bilhete de identidade; b) Certificado do registo criminal; c) Atestado mdico ...
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Anúncio 6847-AH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , passaporte, carta de conduo, certificado de registo criminal, certides em conservatrias de ...
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Anúncio 6847-AO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, ... ou renovar o bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, ...
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Anúncio 5630-JJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Seco do ... 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... , bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, carta de caador, licena de ...
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Anúncio 6847-VS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, ... , nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, ...
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Anúncio 5630-LH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Seco do ... 4. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, licena ou carta de conduo, ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... pedidos de nacionalidade e ao respectivo registo e para eliminar actos inúteis, adoptando um ... outros documentos, designadamente o certificado do registo criminal português e documentos ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada ... d) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, ... c) Certificado de comunidade judaica com estatuto de pessoa ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 144.º Registo de infrações ... Capítulo II Disposições ... ção acessória aplicada em sentença criminal ... transitada em julgado, por prática de ... assinatura digital qualificada com certificado digital ... 4 - A certidão de dívida serve de ...
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Anúncio 3910-X/2007, de 25 de Junho de 2007
... Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que ... ou renovar o bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, ...
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Decreto-Lei n.º 389/90, de 10 de Dezembro de 1990
... ções, obriga à apresentação do certificado do registo criminal na instrução de processos ...
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Aviso n.º 5179/2006, de 24 de Outubro de 2006
... nomeadamente, bilhete de identi-dade, certificado" de registo criminal, passaporte, carta de conduç\xC3" ...
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Anúncio 1470-IX/2007, de 06 de Março de 2007
... ser passado bilhete de identidade, certificado de registo criminal por si requerido, passaporte, ...
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Anúncio 1470-AR/2007, de 06 de Março de 2007
... , passaporte, carta de conduo, certificado de registo criminal, certides em conservatrias de ...
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Aviso n.º 5180/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , nomeadamente, bilhete de identidade, certificado" de registo criminal, passaporte, carta de conduç\xC3" ...
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Aviso n.º 4587/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , carto de contribuinte, passaporte e certificado do registo criminal ... 24 de Julho de 2006. - O ...
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Anúncio 4905-CQ/2007, de 25 de Julho de 2007
... pblicas competentes quaisquer certides de registo (civil, comercial ou predial), certificado de isto criminal, bilhete de identidade, passaporte, carta de ...
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... Artigo 33.º Certificado de vistoria ... Artigo 34.º Requerimento de ... Artigo 42.º Registo dos tripulantes ... Capítulo VII Fiscalização ... c) Certificado de registo criminal e comercial, e cópia do documento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Capítulo II Registo central da nacionalidade ... Artigo 46.º Actos ... documentos, designadamente o certificado do registo criminal português e documentos ...