certificado de admissibilidade
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Despacho conjunto n.º 651/2004, de 09 de Novembro de 2004
... no Registo Nacional de Pessoas Colectivas a emissão do certificado de admissibilidade da firma. Importa tomar as medidas necessárias à ...
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Anúncio n.º 1535/2007, de 08 de Março de 2007
... Foram-me exibidos os seguintes documentos: ... a) Certificado de admissibilidade, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ...
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Regras atinentes à compos ição de firmas ou denominaçõ es
1. Agrupamento complementar de empresas. 2. Agrupamento europeu de interesse económico. 3. Associações. 4. Cooperativa. 5. Empresário ou comerciante individual. 6. Fundações. 7. Sociedade anónima. 8. Sociedade anónima europeia. 9. Sociedade civil. 10. Sociedade civil sob forma comercial. 11. Sociedade em nome colectivo. 12. Sociedade em comandita. 13. Sociedade...
... No entanto, somente será emitido certificado de admissibilidade de empresário que adopte firma diferente do seu nome ... -
Acórdão nº 09B0554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... um despacho de 04.04.19, em que foi indeferido um pedido de certificado de admissibilidade para efeitos de alteração da sua denominação, no ...
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Anúncio de procedimento n.º 12597/2020
... ção do contrato: (DAG) Aquisição de sistema de faturação certificado (20200358)Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de ... ónico: NãoÉ adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO ...
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Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984
... ção ou do objecto deve ser mencionada a exibição de certificado comprovativo de admissibilidade da firma ou denominação, com a ...
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Anúncio n.º 7929-VS/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Foram exibidos: ... O certificado do pedido de admissibilidade da denominaçáo, emitido pelo Registo ...
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Acórdão nº 03A1728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... e Réu solicitaram ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas o certificado de admissibilidade da respectiva denominação, em documento assinado pelo ...
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Acórdão nº 04A1661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... e Ru solicitaram ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas o certificado de admissibilidade da respectiva denominao, em documento assinado pelo Ru ...
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Acórdão nº 0431268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Competente, em razão da matéria para conhecer das questões suscitadas no recurso contencioso, interposto da decisão proferida pelo Director Geral dos Registos e do Notariado, cuja causa de pedir assenta, essencialmente, de fundo em matérias de propriedade industrial (admissibilidade e certificação da inscrição, ou não, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de denominação social) é o Tribunal...
... , sediada em Albufeira (Algarve), de que foi emitido certificado de admissibilidade, em 26.12.2002, e contra cuja sociedade também ora se ... -
Como se pode criar uma empresa?
1. Como se pode criar uma empresa?
... -Redução do prazo de validade do certificado de admissibilidade para 3 (três) meses, com possibilidade de uma única ... -
Decreto-Lei n.º 8/2007
... citar a emissão de um novo certificado de admissi- ... bilidade de firma quando haja mudança de sede para ... de admissibilidade de firma necessário à transformação ... prevista no número anterior ...
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Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,
... O certificado de incapacidade temporária passado pelo médico e junto aos autos ... ter-se limitado a verificar o justo impedimento e a admissibilidade da oposição, e seguidamente ter devolvido os autos ao Balcão Nacional ... -
Acórdão nº 0524015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... de Pessoas Colectivas que, por sua vez, indeferiu o pedido de certificado de admissibilidade nº 388861 ... Apreciando o referido recurso, o Sr ...
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Lei n.º 13/2023
... 43 ... Diário da República, 1.ª série ... b) Certificado atualizado de registo criminal ou o respetivo código de acesso e outros ... porário está sujeita aos requisitos de admissibilidade previstos, respetivamente, nos artigos 140.º ... e 180.º, devendo o ...
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Pacto social
... Exibidos: ... a) certificado de admissibilidade; ... b) duplicado do referido depósito efectuado ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2008/A de 7 de Julho
... assembleia geral em que os mesmos foram aprovados, bem como do certificado de admissibilidade de denominação ... 4 - O reconhecimento a que se ...
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Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... - O projecto de contrato de sociedade deve ser acompanhado do certificado de admissibilidade de firma ... 3 - Da deliberação do conselho geral ...
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Estatutos - Alteração N.º 2/2007 de 28 de Setembro
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade emitido em 5 de Junho de 2007, pelo registo nacional de ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... foi pago o valor de 17.036$00; 122. Pelo pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação, em Fevereiro de 2001, foi ... -
Acórdão nº 03B1627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
Dispondo o art. 89º, nº 1, al. g) da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar as acções a que se refere o Código de Registo Comercial, o seu sentido, atenta a amplitude da norma, deve ser o de abranger todas as acções referenciadas no referido Código, nomeadamente aquelas que estão sujeitas a registo comercial nos termos das alíneas b) e f) do seu art.
... do DL n 129/98, por manifesta nulidade, dada a inexistncia do certificado de admissibilidade de denominao social no acto de constituio da r ... -
Acórdão nº 877-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
... certificado de admissibilidade da firma, emitido em 22/11/2005, mas que caducou em ...
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Acórdão nº 0621093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2006
I- Hoje a sociedade irregular não pode ser declarada falida por não poder ser considerada comerciante. II- Mas podem ser declarados falidos os respectivos sócios - pessoas directamente responsáveis perante terceiros.
... ção provisório, emitido na sequência de pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação, não se encontrando inscrita ... -
Acórdão nº 02A2899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) deferiu e emitiu certificado de admissibilidade da denominao social "A - Ourivesaria, Lda": Recorreu ...
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Acórdão nº 03A4184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- Celebrado contrato de arrendamento com sociedade comercial a constituir, os seus sócios respondem pelas rendas vencidas entre a escritura da sua constituição e o registo definitivo do contrato de sociedade. II- A nulidade do contrato, por vício de forma, não obsta a que seja devia contrapartida pela ocupação e que esta tenha expressão pecuniária coincidente com a renda que fora convencionada....
... sucedeu, tendo-lhe criado, com a apresentao nessa data do certificado de admissibilidade de firma ou denominao de pessoa colectiva, a falsa ...