certificado de admissibilidade
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Acórdão nº 98A272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso NULL)
A denominação social "Pórtico-Leilões e Avaliações, Lda" é susceptível de confusão ou erro com o nome de estabelecimento "Pórtico-"anteriormente registado e dedicando-se parcialmente à mesma actividade que a firma com aquela denominação, pelo que deve ser proibida, pois prejudica a firma que tem o estabelecimento com aquele nome, aliás já incorporado nela em substituição de "A Valorizadora",...
... observou todas as exigências legais, desde a obtenção do certificado de admissibilidade, passando pelo registo na competente Conservatória do ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... d) Assento de óbito ou depósito do certificado ... médico de morte fetal; ... e) Assento de transcrição efectuada nos ... 31 ... 2 — Certificados de admissibilidade de ... firma ou denominação: ... 2.1 — Emissão, renovação e segunda ...
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Despacho conjunto n.º 85/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
... de constituição, respectivamente, certificados de admissibilidade de firma ou denominação e cartões provisórios de identificação de ... de pessoa colectiva, utilizar, para efeitos fiscais, o certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou o cartão provisório de ...
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Portaria n.º 328/2000, de 09 de Junho de 2000
... admissibilidade do registo dessas entidades ... Nestestermos: Manda o Governo, pelo ... ) Estatutos ou pacto social; c) Cartão de pessoa colectiva; d) Certificado de admissibilidade da denominação; e) Programa de acção da entidade de ...
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Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro de 1990
... , com identificação completa e morada de cada um, e de certificado de admissibilidade da denominação da associação, emitido pelo Registo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... da marca Porsche, modelo …;- Certificado Provisório de Seguro e certificado de seguro automóvel da viatura de ... incriminatório dos restantes arguidos em termos de admissibilidade como meio de prova, entrando, como já se afirmou, num zona de uma ...
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Acórdão nº 04B2333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... 4. A admissibilidade da firma «B» constitui, assim, uma clara violação do princípio da ... ços do Registo Nacional das Pessoas Colectivas o pedido de certificado de admissibilidade, para efeitos de constituição de uma sociedade por ...
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Acórdão nº 04B873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que intentada. 2. Os juízos quanto à distinção e insusceptibilidade de confusão ou erro sobre concerne denominações particulares ou firmas societárias devem ter em linha de conta, além do mais,...
... , se com aquele for confundvel; - como os certificados de admissibilidade de denominaes sociais constituem simples presuno de exclusividade, ilidvel ... o seu uso exclusivo no respectivo mbito territorial, mas o certificado de admissibilidade s constitui presuno de exclusividade que no exclui a ... -
Acórdão nº 3170/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Uma firma registada no estrangeiro só poderá registar essa firma ou denominação em Portugal caso tal firma não seja susceptível de confusão com outras firmas ou denominações já registadas neste País . II - Face ao preceituado no art. 10°, n° 3, do C. S. Comerciais e no art. 33°, n.º 1 do D. L. n.° 129/98, deve-se afirmar que não é possível registar uma firma (mesmo já registada no...
... do indeferimento do recurso hierárquico relativo ao pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação apresentado, nos termos do ... -
Acórdão nº 05A196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Há concorrência desleal da Ré ao identificar o seu estabelecimento comercial com uma expressão que revela manifesta confusão com a denominação já existente de uma outra concorrente do mesmo ramo. II - A Ré actuou de modo consciente criando, assim, uma situação objectivamente intolerável, pelo prisma da concorrência desleal. III - Há que não olvidar a existência aceite de uma ética...
... Ré em utilizar a denominação "B", Ld.ª cujo pedido de admissibilidade foi deferido por despacho do R.N.P.C. de 14/12/2000 com fundamento na ... ão "B", Ld.ª" para qualquer outro fim diferente para o qual o certificado de admissibilidade social for deferido - sociedade comercial por quotas - ... -
Estatutos - Alteração N.º 1/2008 de 10 de Julho
... Certificado de admissibilidade emitido pelo R.N.P.C. em 21 de Fevereiro de 2008, por ...
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Anúncio (extracto) 1658/2007, de 15 de Março de 2007
... Exibiram certificado de admissibilidade da denominaçáo social de 6 de Fevereiro de 2007 ...
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Constituição de Associação N.º 1290/2005 de 15 de Setembro
... O referido documento complementar ... Certificado de admissibilidade da denominação adoptada emitido pelo Registo Nacional ...
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Constituição de Associação N.º 994/2006 de 31 de Outubro
... Assim o disseram e outorgaram ... a) Certificado de admissibilidade de firma emitido em 23 de Junho de 2006, pelo registo ...
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Constituição de Associação N.º 1041/2006 de 15 de Dezembro
... Assim outorgavam ... O referido documento complementar ... Certificado de admissibilidade da denominação adoptada emitido pelo registo nacional ...
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Constituição de Associação N.º 13/2008 de 1 de Julho
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade emitido em 20 de Julho de 2006, pelo registo nacional ...
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Constituição de Associação N.º 20/2007 de 15 de Fevereiro
... Exibiram: Certificado de admissibilidade emitido em 17 de Outubro do ano em curso, pelo registo ...
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Constituição de Associação N.º 89/2007 de 15 de Junho
... Assim o disseram e outorgaram ... a) Certificado de admissibilidade de firma emitido em 27 de Março de 2007, pelo registo ...
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Anúncio n.º 1143/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... 28 de Novembro de 2006 e válido até 1 de Março de 2007, e certificado de admissibilidade emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas no ...
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Decreto-Lei n.º 24-B/2022
... b) O pedido de emissão do certificado de admissibilidade de firma ou denominação, assim ... como a inscrição ...
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Constituição de Associação N.º 2063/2004 de 15 de Novembro
... O referido documento complementar ... Certificado de admissibilidade da denominação adoptada emitido pelo Registo Nacional ...
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Constituição de Associação N.º 17/2007 de 15 de Fevereiro
... Assim o disseram e outorgaram ... Foi-me exibido o certificado de admissibilidade da denominação escolhida para a associação, emitido ...
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Constituição de Associação N.º 79/2007 de 15 de Maio
... Em tudo o omisso regulará o disposto no código civil ... Certificado de admissibilidade emitido em 4 de Janeiro findo, pelo registo nacional de ...
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Estatutos - Alteração N.º 2/2010 de 8 de Outubro
... Verifiquei pela consulta on-line do Certificado de Admissibilidade com o código de acesso: 2148-4351-4653 emitido em ...
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Anúncio n.º 1144/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... Novembro de 2006, e válido até 16 de Fevereiro de 2007, e o certificado de admissibilidade emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas em ...