certificado de admissibilidade
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Acórdão nº 235/05.0TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... , referidas em 6., foi requerido antes de a ré ter requerido o certificado de admissibilidade da sua denominação social ... 8. A autora não deu ...
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Acórdão nº 593/11.7TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a ação na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. II - O conceito de “relações jurídicas administrativas” não se confunde com ato de gestão pública, sendo antes, um conceito quadro muito mais amplo. III – A competência dos tribunais administrativos abrange atualmente
... de Maio de 2011, solicitou àquela instituição a emissão do certificado de admissibilidade de nome (firma ou denominação) para a constituição ... -
Acórdão nº 04A1434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... Notariado que indeferiu o recurso hierárquico do acto de admissibilidade da denominação social "B", Ldª ... Houve contestação do ... : 1) Em 20.11.92 deu entrada nos Serviços do RNPC um pedido de certificado de admissibilidade para efeitos de constituição de uma sociedade civil ...
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Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro de 1989
... 2 - São documentos relativos ao requerente: a) Certificado de habilitações literárias do requerente, tratando-se de pessoa ... ou certificado de vistoria sanitária; e) Certificado de admissibilidade da denominação do estabelecimento ... 4 - São documentos referentes à ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Secção I Disposições gerais ... Artigo 379.º Admissibilidade ... Artigo 380.º Efeitos da decisão arbitral ... Secção II Arbitragem ... esclarecer a verdade e fazendo juntar aos autos o certificado de registo disciplinar do trabalhador ... 2 - O instrutor ouve o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a eles inerentes, durante o prazo de vigência indicado no certificado, quando o exercício daqueles direitos dependa da manutenção da ... ções de investimento Artigo 164.º Admissibilidade 1 - É permitida a recolha de intenções de investimento para apurar ...
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Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... Mesmo que improcedesse a questo prvia da no admissibilidade dos recursos interpostos pelos arguidos do acrdo final, esses recursos ... para, prejudicando o Estado, enriquecerem e solicitou o certificado de admissibilidade ao RNPC, indicando a Rua ... , em Bom Sucesso, Aveiro, ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... ]; XXV - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas emitiu certificado de admissibilidade da firma Matadouros da Beira, S.A., datado de 28 de ...
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Acórdão nº 0232519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... o recurso hierárquico interposto do indeferimento do certificado de admissibilidade da denominação "Vobis" com fundamento em ...
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Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... 4.1 - Por cada certidão, certificado com excepção do de exactidão de tradução, pública-forma, fotocópia ... 2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação e certificados negativos: 2.1 - ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/93, de 03 de Setembro de 1993
... c) O nome e o endereço dos requerentes de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações e dos seus mandatários; 2 - Além dos dados ... c) do n.° 1 do artigo 2.°, até um ano pós a caducidade do certificado de admissibilidade ou, no caso de recurso hierárquico ou contencioso, ...
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Portaria n.º 366/89, de 22 de Maio de 1989
... Nacional de Pessoas Colectivas Artigo 1.º Por pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação:1500$00 ... Art. 2.º - ...
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Acórdão nº 98A272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso NULL)
A denominação social "Pórtico-Leilões e Avaliações, Lda" é susceptível de confusão ou erro com o nome de estabelecimento "Pórtico-"anteriormente registado e dedicando-se parcialmente à mesma actividade que a firma com aquela denominação, pelo que deve ser proibida, pois prejudica a firma que tem o estabelecimento com aquele nome, aliás já incorporado nela em substituição de "A Valorizadora",...
... observou todas as exigências legais, desde a obtenção do certificado de admissibilidade, passando pelo registo na competente Conservatória do ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... d) Assento de óbito ou depósito do certificado ... médico de morte fetal; ... e) Assento de transcrição efectuada nos ... 31 ... 2 — Certificados de admissibilidade de ... firma ou denominação: ... 2.1 — Emissão, renovação e segunda ...
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Despacho conjunto n.º 85/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
... de constituição, respectivamente, certificados de admissibilidade de firma ou denominação e cartões provisórios de identificação de ... de pessoa colectiva, utilizar, para efeitos fiscais, o certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou o cartão provisório de ...
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Portaria n.º 328/2000, de 09 de Junho de 2000
... admissibilidade do registo dessas entidades ... Nestestermos: Manda o Governo, pelo ... ) Estatutos ou pacto social; c) Cartão de pessoa colectiva; d) Certificado de admissibilidade da denominação; e) Programa de acção da entidade de ...
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Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro de 1990
... , com identificação completa e morada de cada um, e de certificado de admissibilidade da denominação da associação, emitido pelo Registo ...
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Acórdão nº 04B2333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... 4. A admissibilidade da firma «B» constitui, assim, uma clara violação do princípio da ... ços do Registo Nacional das Pessoas Colectivas o pedido de certificado de admissibilidade, para efeitos de constituição de uma sociedade por ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... da marca Porsche, modelo …;- Certificado Provisório de Seguro e certificado de seguro automóvel da viatura de ... incriminatório dos restantes arguidos em termos de admissibilidade como meio de prova, entrando, como já se afirmou, num zona de uma ...
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Acórdão nº 04B873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que intentada. 2. Os juízos quanto à distinção e insusceptibilidade de confusão ou erro sobre concerne denominações particulares ou firmas societárias devem ter em linha de conta, além do mais,...
... , se com aquele for confundvel; - como os certificados de admissibilidade de denominaes sociais constituem simples presuno de exclusividade, ilidvel ... o seu uso exclusivo no respectivo mbito territorial, mas o certificado de admissibilidade s constitui presuno de exclusividade que no exclui a ... -
Acórdão nº 3170/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Uma firma registada no estrangeiro só poderá registar essa firma ou denominação em Portugal caso tal firma não seja susceptível de confusão com outras firmas ou denominações já registadas neste País . II - Face ao preceituado no art. 10°, n° 3, do C. S. Comerciais e no art. 33°, n.º 1 do D. L. n.° 129/98, deve-se afirmar que não é possível registar uma firma (mesmo já registada no...
... do indeferimento do recurso hierárquico relativo ao pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação apresentado, nos termos do ... -
Acórdão nº 05A196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Há concorrência desleal da Ré ao identificar o seu estabelecimento comercial com uma expressão que revela manifesta confusão com a denominação já existente de uma outra concorrente do mesmo ramo. II - A Ré actuou de modo consciente criando, assim, uma situação objectivamente intolerável, pelo prisma da concorrência desleal. III - Há que não olvidar a existência aceite de uma ética...
... Ré em utilizar a denominação "B", Ld.ª cujo pedido de admissibilidade foi deferido por despacho do R.N.P.C. de 14/12/2000 com fundamento na ... ão "B", Ld.ª" para qualquer outro fim diferente para o qual o certificado de admissibilidade social for deferido - sociedade comercial por quotas - ... -
Estatutos - Alteração N.º 1/2008 de 10 de Julho
... Certificado de admissibilidade emitido pelo R.N.P.C. em 21 de Fevereiro de 2008, por ...
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Anúncio (extracto) 1658/2007, de 15 de Março de 2007
... Exibiram certificado de admissibilidade da denominaçáo social de 6 de Fevereiro de 2007 ...
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Constituição de Associação N.º 1290/2005 de 15 de Setembro
... O referido documento complementar ... Certificado de admissibilidade da denominação adoptada emitido pelo Registo Nacional ...