certidão habilitação herdeiros

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I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

Perspectivando a acção executiva na sua globalidade é ao exequente que, à partida, cabe o respectivo impulso processual, mesmo que o executado tenha apresentado oposição à execução.

A deserção da instância exige que a falta de impulso processual decorra da negligência das partes e esta deve ser avaliada casuisticamente.

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

1) O incidente da habilitação visa determinar as pessoas que têm legitimidade para ocupar no litigo a posição/lugar do defundo e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas continuar a instância, sendo que, após a habilitação, e operada a modificação subjectiva, no lugar em que estava o falecido passa a estar uma outra, o seu sucessor. 2) Porque a obrigação de prestar contas do cabeça-

I. Dentre os actos cuja validade depende de autorização do tribunal elencados no art.º 1889º do Cód. Civil , contempla-se na alínea l) o “aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial”. II. Porém, os encargos da herança referidos no art.º 1889º do Cód, Civil não podem deixar de contemplar apenas as dívidas do de cujus à data da morte , não as que nascem...

Age em abuso do direito, por violação manifestamente excessiva do princípio da boa fé, o banco que, num mútuo para habitação, garantido com seguro de vida do mutuário a seu favor, hipoteca, fiança com a cláusula de “principais pagadores” e seguro do imóvel, sendo informado da morte do devedor, move execução ao mesmo mutuário – com habilitação posterior dos herdeiros – e...

1- São dois os pressupostos essenciais à verificação da deserção da instância: - um, objectivo, ou seja, o decurso de um período de tempo superior a 6 meses em que o processo, sem andamento, esteja a aguardar o impulso processual das partes; - outro, subjectivo, consistente na negligência das partes na promoção dos seus termos (causadora da inacção ou paragem processual). 2- No caso em apreço...

I – Conforme prescreve a regra geral inscrita no nº. 1, do artº. 1696º, do Cód. Civil, pelas dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns ; II - penhorando-se, na execução movida apenas contra um dos cônjuges, bens pertencentes ao casal, deve operar a citação do cônjuge do executado para...

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Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...

1. A omissão de pronúncia é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito. 2. O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa a modificação nos sujeitos da lide, apenas produzindo efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que...

I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...

I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

I. A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. II. Do ponto de vista do tribunal, o princípio da cooperação impõe deveres de prevenção ou de advertência, deveres de esclarecimento, deveres de auxílio das partes e deveres de consulta das partes. III. Por força do dever de prevenção do Tribunal, o juiz deve sinalizar – de forma clara – à(s) parte(s) que...

1 - Sendo o art. 7º do DL 172-B/86, de 30 de junho, uma norma especial, prevalece sobre o art. 306º nº 1 do C.C. 2 - Considerar que o prazo previsto no citado art. 7º tem natureza objetiva tem correspondência não só com a letra da lei, mas também com o espírito do legislador: permitir um planeamento racional da gestão da dívida pública. 3 - A remissão do art. 7º nº 2 do DL 172-B/86 para “as...

I - Tendo o A. falecido antes da proposição da ação, o respetivo mandatário que ignore o seu falecimento e a consequente caducidade do mandato, pode propor a ação, que se suspende com o conhecimento do óbito, podendo os seus sucessores ser habilitados no incidente próprio (arts. 276.º, n.º 1 al. a), 351.º, n.º 3 do CPC e 1175.º CC). II - É no incidente de habilitação que o mandatário deverá...

1. O direito de requerer inventário está legalmente deferido apenas aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro, que são os interessados directos na partilha; 2. O legatário não tem legitimidade para requerer o inventário, porque não recebe uma fracção abstracta do património hereditário, antes sucede em bens certos e determinados, competindo-lhe, in casu, reclamar o cumprimento do legado, recorrendo aos...

1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância pode resultar...

I - O juízo de deserção da instância, como uma das causas de extinção desta – cf., artº. 277º, alín. c), do Cód. de Processo Civil – não prescinde da valoração ou apreciação (julgamento) da verificação dos pressupostos legais que a determinam, quais sejam o processo encontrar-se a aguardar o impulso processual imposto pela lei às partes, a omissão destas em impulsioná-lo, ser esta negligente, no...

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I – Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4 e 5, do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronta com duas hipóteses factuais que se excluem mutuamente, isso implica, logicamente, que não possam ter existido ambas no mesmo lapso de tempo. II - Salvo se os elementos probatórios a favor de cada uma das hipóteses forem sensivelmente iguais, a convicção do julgador formar-se-á de...