certidao financas teor
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Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013
1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...
... Estados Unidos da América, para conhecer o teor dos dois processos, divórcio e separação de ... -
Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016
I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.
... decisão da matéria de facto com o seguinte teor: a) Em 3.10.2007 o Serviço de Finanças de ... -
Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...
... Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, as questões são ... -
Acórdão nº 1250/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. A falta de entrega tempestiva de certidão que ateste que a adjudicatária tem a sua situação fiscal regularizada, pode levar à declaração de caducidade do acto de adjudicação, caso essa falta seja imputável à adjudicatária. II. A entidade adjudicante não pode declarar a caducidade do acto de adjudicação sem antes ter convidado a adjudicatária a pronunciar-se sobre a não apresentação...
... e fls do PA incorporado no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido ... 2) -No ... -
Acórdão nº 1035/18.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. A aquisição de uma servidão por constituição de pai de família ocorre automaticamente com a separação do domínio, desde que no documento formalizador da separação constar declaração de vontade incompatível com a constituição da servidão. 2. A declaração de venda “livre de ónus e encargos”, aquando da venda do prédio serviente por parte dos proprietários que, em simultâneo o eram...
... (…) uma carta, com o seguinte teor: “Aquisição de terrenos do Z ( ... ) da U ... -
Lei n.º 24-E/2022
... fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 0,5 %, ...
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Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.
... conclusivo apresentado e que é do seguinte teor: «1 ... A decisão de que a Autoridade ... -
Acórdão nº 1238/10.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
Sendo suscitadas as questões da propriedade de parcelas do prédio e da sua afectação, factores que relevam na aferição do valor patrimonial tributário, devem as mesmas ser objecto de ponderação pela comissão de avaliação.
... as seguintes conclusões: “Compulsando o teor da ata respeitante à segunda avaliação do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho de 2004
... os bens em nome destes; c) Certidão de teor do prédio a adquirir, emitida pela ...
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Acórdão nº 863/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
1. Se foi licitado imóvel com vista a utilização como escritório que não tem condições para ter licença de utilização para o efeito, existe divergência entre o anunciado e a realidade do imóvel relevante para efeitos de anulação da venda. 2. O facto de o depositário não se encontrar contactável constitui circunstância coadjuvante da eficácia invalidante da discrepância ocorrida entre o bem...
... ência entre as qualidades do objeto e o teor dos editais ou anúncio” ... x) - Ora, o ... -
Despacho N.º 1071/2007 de 26 de Outubro
... do prédio acima descrito, pela certidão de teor passada pela Repartição de Finanças do ...
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Despacho N.º 1072/2007 de 26 de Outubro
... do prédio acima descrito, pela certidão de teor passada pela Repartição de Finanças do ...
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Despacho N.º 1023/2007 de 18 de Outubro
... do prédio acima descrito, pela certidão de teor passada pela Repartição de Finanças do ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... a) Certidão de teor matricial emitida pelos Serviços de Finanças de ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... a) Certidão de teor matricial emitida pelos Serviços de Finanças de ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... a) Certidão de teor matricial emitida pelos Serviços de Finanças de ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... a) Certidão de teor matricial emitida pelos Serviços de Finanças de ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... a) Certidão de teor matricial emitida pelos Serviços de Finanças de ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... a) Certidão de teor matricial emitida pelos Serviços de Finanças de ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... a) Certidão de teor matricial emitida pelos Serviços de Finanças de ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... a) Certidão de teor matricial emitida pelos Serviços de Finanças de ...
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Minuta N.º 7/2009 de 20 de Janeiro
... a) Certidão de teor matricial emitida pela Repartição de Finanças ...
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Despacho N.º 422/2008 de 5 de Maio
... a) Certidão de teor matricial emitida pela Repartição de Finanças ...
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Despacho N.º 419/2008 de 5 de Maio
... a) Certidão de teor matricial emitida pela Repartição de Finanças ...
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Despacho N.º 845/2008 de 12 de Setembro
... a) Certidão de teor matricial emitida pela Repartição de Finanças ...