Despacho N.º 1023/2007 de 18 de Outubro
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 258,00 m2, a desanexar do prédio rústico, inscrito na matriz predial sob o artigo 2757, sito nas Canadinhas, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinada à obra de construção da Variante à E.R. n.º 1-1.ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Sandra Tamariz Pamplona Porto Moniz e outros, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
8 de Outubro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de … de dois mil e sete, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, chefe de Secção, exercendo as funções de notária privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Sandra Tamariz Pamplona Porto Moniz, NIF cento e sessenta e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e treze, natural da freguesia da Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois, emitido a vinte e dois de Março de dois mil e cinco, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, casada sob o regime de comunhão de adquiridos com João Henrique Berbereia Moniz, NIF duzentos e seis milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e noventa e cinco, natural da freguesia da Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e dois, emitido a vinte e dois de Março de dois mil e cinco, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, residentes no Caminho de Baixo, número sessenta e três, freguesia de São Mateus, concelho de Angra do Heroísmo; e Fernando José Goulart Porto, NIF cento e trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e três, natural da freguesia da Matriz, concelho da...
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