cedência quotas
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Acórdão nº 00145/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... Alves Pereira da Rocha cederam por escritura pública de 23/6/87 as quotas que detinham na sociedade "Rochas, Lda." a Fernando ... e a Sónia Maria ... Alberto Pedrosa da Rocha, não era seu sócio por força da cedência a que se aludiu ... «Ora, como é evidente, nem as declarações m/2, ...
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Acórdão nº 242/2009-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009
1. O sócio gerente que, ainda enquanto gerente (e sócio) das AA., que são empresas familiares, vai preparando a constituição e funcionamento de empresa com actividade concorrente, com armazém e estabelecimento a aproximadamente 10 Km de distância das instalações industriais e comerciais das AA., utilizando conhecimentos, relativos a clientes e preços, que lhe advinham da sua função de gerente...
... O R. marido cedeu as quotas que detinha nas AA. a H, sem o consentimento daquelas e seus sócios, ... deliberaram instaurar a presente acção, bem como alegam que a cedência de quotas detidas pelo R. nas AA. impede o pedido de exclusão formulado, ... -
Acórdão nº 3637/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
Tendo sido decretado o despejo, não pode o locatário requerer providência cautelar no sentido de o senhorio não arrendar o locado com fundamento na existência de um outro contrato de arrendamento celebrado entre ambos. Tendo precludido o direito de invocar tal contrato de arrendamento, não faz sentido a instauração de tal procedimento cautelar. As providências cautelares destinam-se a...
... Vieira e a R. Rebello, pelo preço de 30.000.000$00 as quotas nominais de 250.000$00, que cada um deles detinha na sociedade, ora ... de arrendamento comercial em que aquela pagava a estes, antes da cedência das quotas, uma renda no valor de 2.803$00, equivalentes a € 13,98; - ... -
Acórdão nº 07A4404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1 - Decretada a falência de uma firma, ao abrigo do disposto no art. 164º-A, nº 1 do CPERRF, extingue-se automaticamente o contrato-promessa firmado entre os seus sócios e terceiro relativo à cessão das respectivas quotas. 2 - Daí que seja ilegítima qualquer pretensão daqueles em relação a este com base em alegado incumprimento formulada posteriormente à data em que a falência foi decretada.
... o mesmo erro e contradiz-se ao assumir que o negócio de cessão de quotas tornou-se impossível por esvaziamento do objecto e por essa via não ... dívidas originadas pelos avais prestados pelos recorrentes e a cedência das quotas, uma não depende da outra e são ambas autónomas ... 4) ... -
Contrato de Sociedade N.º 1014/2005 de 15 de Julho
... e realizado em dinheiro, é de cem mil euros, divididos em duas quotas iguais de cinquenta mil euros cada, pertencente uma a cada sócio ... 1 - ... o seu direito de preferência e não for deliberada a sua cedência nos termos do artigo anterior ... A sociedade poderá amortizar as quotas ...
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Contrato de Sociedade N.º 1014/2005 de 15 de Julho
... e realizado em dinheiro, é de cem mil euros, divididos em duas quotas iguais de cinquenta mil euros cada, pertencente uma a cada sócio ... 1 - ... o seu direito de preferência e não for deliberada a sua cedência nos termos do artigo anterior ... A sociedade poderá amortizar as quotas ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... por entidades que revistam a forma jurídica de sociedade por quotas ou de sociedade anónima constituídas especificamente para esse efeito, ... 7 - A alienaçáo, a permuta e a oneraçáo de património ou a cedência do direito de superfície carecem de autorizaçáo por despacho conjunto ...
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Anúncio (extracto) n.º 7422/2007, de 02 de Novembro de 2007
... da cedncia das anilhas oficiais e de concurso; b) O valor das quotas associativas pagas por cada scio; c) O valor das jias de inscrio, emisso ...
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Acórdão nº 0824891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
I - A cessão de quotas titulada num simples escrito assinado pelos seus contraentes é nula por vício de forma, porquanto necessitava, à data de 21 de Maio de 2004, de ser celebrada por escritura pública (artigo 228.°, n.° 1 do Código das Sociedades Comerciais). II - É que a alteração que o preceito sofreu através do Decreto-lei n.° 76- A/06, de 29 de Março, não tem aplicação ao caso ‘sub...
... 1.ª instância que declarou nulo o contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre Autor e Réu a 21 de Maio de 2004 e absolveu o Réu do ... Réu, para que abdicasse da sua quota a favor deste mediante uma cedência de quotas, ao que o Autor acedeu após alguns contactos (alínea C) da ... -
Acórdão nº 629/12.4TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2014
... a resolução em favor da massa insolvente, da cessão de quotas tituladas pelo documento particular de cessão de quotas celebrado em 1 de ... bastante superior ao valor nominal que declararam como preço de cedência ... 6. Com efeito, a sociedade I… à data da cessão de quotas, era ...
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Acórdão nº 3836/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
... sociedade anónima de responsabilidade limitada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a dividir a participação que à data ... ção e, por isso, tivessem valorizado o preço a pagar pela cedência das quotas. O Tribunal dá como provada esta situação hipotética em ...
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Acórdão nº 5389/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... [J e L] celebraram com os Réus um contrato - promessa de cessão de quotas da Sociedade "G e P, L. da", tendo, em 28 de Dezembro de 2001, sido ... cumprimento, pois às diversas prestações a cargo dos Réus (cedência de quotas, renúncia ao cargo de gerentes, responsabilidade pela rescisão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... : a) No caso de ter havido partilhas, os herdeiros e as suas quotas hereditárias; b) Não tendo havido partilhas, os herdeiros, caso sejam ... haja sido penhorado, se encontrar paralisado, proceder-se-á à cedência pela melhor oferta e por prazo não excedente a um ano, renovável até ao ...
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Acórdão nº 8/08.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.
... junta aos autos, em 26/12/2006, houve cessão de quotas a favor de G ... e H…, desempenhando os mesmos funções de gerentes, ... comercial da empresa “U ... ” consta que em 26/12/2006 houve cedência de quotas a favor da testemunha G ... e H ... , que passaram a desempenhar as ... -
Acórdão nº 2886/16.8T9LSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019
... de facto: Da Pronúncia: 1.A sociedade arguida é uma sociedade por quotas que tem por objecto o exercício da actividade de cedência temporária de ...
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Acórdão nº 1137/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
... ; a pedido dos réus, e a título de realização das suas futuras quotas na sociedade, o 1º autor adiantou 5.000.000$00, que pediu emprestados ao ... 23. Os autores aceitaram que pagariam aos réus A e M M pela cedência das suas quotas, recebendo estes pelas suas quotas respectivamente ...
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Despacho Normativo N.º 128/1992 de 16 de Julho
... d) Pronunciar-se sobre a cedência de quotas. Caso haja a alienação de parte ou de todo o investimento ...
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Acórdão nº 00760/17.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 ¯ No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos
... a qualquer título, excepto se a alienação, arrendamento ou cedência for feita a favor da sociedade por quotas, legalmente constituída, na ... -
Acórdão nº 291/04.8TBPRD – E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... proveniente de válidos contratos ( contrato promessa de cessão de quotas e contrato de cessão de quota), no confronto com a BB- T ... e a Massa ... , o exequente, na qualidade de cedente das quotas, declarou que a cedência, era efectuada pelo valor nominal das quotas, valor que já tinha recebido ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... referentes à ação social complementar; ... h) A atribuição de quotas de descongelamento para admissão de pessoal estranho à função ... i) A ... A alienação, permuta, oneração e a cedência de utilização cuja natureza não seja precária do ... património ...
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Acórdão nº 347/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... declarou, para além do mais, que cedia, a favor do réu, duas quotas de determinada sociedade, por preço igual aos respectivos valores ... reconhecimento/especificação das quotas a ceder e o preço da cedência (para além, obviamente, da identificação dos sujeitos intervenientes) ...
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Acórdão nº 359/07.9TBOPR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I. A natureza própria da relação processual como relação jurídica unitária, complexa, dinâmica, progressiva e faseada convoca a regra da aplicação imediata da nova lei processual às ações pendentes quanto aos atos posteriores à data da entrada em vigor desta lei, à luz do disposto no artigo 12.º do CC com as necessárias adaptações. II. Essa regra foi expressamente assumida, para as ações...
... A sociedade a constituir teria o capital dividido em duas quotas, uma delas no valor de 800.000,00 kwanzas, da titularidade da A., que a ... Como contrapartida dessa cedência, a R. deveria pagar à A. € 20.000,00 a título de prestação ... -
Acórdão nº 0342179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
Os "gerentes de facto" podem ser sujeitos activos do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
... de Segurança Social do Norte -, já com hipoteca legal, pela cedência de grau hipotecário, escritura que consta dos autos a fls. 611, pelo que ... " ... o 2º e 3º arguidos cederam as suas quotas a terceiro' ( por 100$00), por escritura celebrada em 12/012001, tendo ... -
Acórdão n.º 420/2016
... 4.5 - Partido Comunista Português (PCP): a) Quotas e contribuições de filiados - impossibilidade de confirmar a origem de ... o arrendamento dos espaços afetos às sedes partidárias ou à cedência temporária de locais destinados a reuniões»; e «financia as estruturas ...
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Acórdão nº 1162/16.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,
... favorável à equiparação da compra de participações sociais (quotas ou ações, de uma sociedade (share deal) à compra da empresa (asset ... fosse imputado em partes iguais à cedência das ações de cada uma das sociedades X e K ... 4. A intenção de ...