cedencia contrato contratual posicao
3424 resultados para cedencia contrato contratual posicao
-
Acórdão nº 9540512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
I - Resultando dos elementos de prova recolhidos no processo, com relativa segurança, que a intermediária na renda de apartamentos, para convencer o comprador, disse ter celebrado com a proprietária um contrato promessa de compra e venda por determinado preço, em função do qual e a pretexto de cedência da sua posição contratual obtém do mesmo mais 1000 contos do que o preço estabelecido pela...
... ter celebrado com a proprietária um contrato promessa de compra e venda por determinado ... pretexto de cedência da sua posição contratual obtém do mesmo mais 1000 contos do que o preço ... -
Acórdão nº 0047751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)
I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para depósito de mercadorias, desde que relacionado com a actividade de comerciante do arrendatário. II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a "arrecadação" não pode só por isso o arrendatário considerar existir um arrendamento comercial, pela razão de no escrito figurar o seu nome e a profissão de agente comercial....
... II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a ... cedência ilícita da sua posição contratual, por não autorizada, o que integra o fundamento ... -
Acórdão nº 0047751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991
I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para depósito de mercadorias, desde que relacionado com a actividade de comerciante do arrendatário. II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a "arrecadação" não pode só por isso o arrendatário considerar existir um arrendamento comercial, pela razão de no escrito figurar o seu nome e a profissão de agente comercial....
... II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a ... cedência ilícita da sua posição contratual, por não autorizada, o que integra o fundamento ... -
Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... apenas, para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como ... contrato de ... , mas simplesmente em função do tipo contratual" adotado no tráfego ... jurídico para instalaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 304/2019
... adiante designado por IPCA, em regime de contrato de trabalho ao abrigo do código do trabalho ... CAPÍTULO VII Cessação contratual Artigo 42.º Período experimental O período ...
-
Despacho n.º 5030-A/2023
... em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do ... 4 — A alteração do vínculo contratual" inicia uma nova contagem para efeitos de progress\xC3" ...
-
Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... , pediu que fosse declarado resolvido o contrato de “cedência”, nos termos do art.º 437.º ... , havia igualmente incumprimento contratual, e mantendo a posição assumida na petição ...
-
Acórdão nº 0000463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1986 (caso None)
I - O contrato de trabalho temporário (também denominado locação de mão-de-obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo remunerados pela empresa cedente, mas integrando-se na empresa utilizadora, a cujas ordens e disciplinas fica sujeitos. II - É válida a cessão da posição...
... Sumário: I - O contrato de trabalho temporário (também denominado ... II - É válida a cessão da posição contratual pela qual a entidade patronal, com o acordo do ... -
Acórdão nº 872/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... os Autores com a aludida "F" um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto o ... ção da cedência da posição contratual, ou pedido a escritura ou recorrido ao tribunal ...
-
Anúncio n.º 73/2018
... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém as regras para a ... Amarração; d) Transmitir a posição contratual, sem autorização da Direção da ...
-
Acórdão nº 075223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988
I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...
... IV - A resolução do contrato de arrendamento ex vi do artigo 1093 do Codigo ... , se tiver reconhecido o beneficiario da cedencia como tal, ou, ainda, no caso da alinea g), se a ... , emprestimo ou cessão da posição contratual, mas tambem a sua ilicitude ou invalidade por ... -
Acórdão nº 075223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)
I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...
... IV - A resolução do contrato de arrendamento ex vi do artigo 1093 do Codigo ... , se tiver reconhecido o beneficiario da cedencia como tal, ou, ainda, no caso da alinea g), se a ... , emprestimo ou cessão da posição contratual, mas tambem a sua ilicitude ou invalidade por ... -
Edital n.º 452/2018
... termos do n.º 2 da cláusula 54.ª do Contrato de Concessão, elaborou o Regulamento de ... Amarração; d) Transmitir a posição contratual, sem autorização da Direção da ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos ... artigos 7.º, ... ção de nulidade de qualquer eventual contrato por ... adesão que a Ré invoque como fundamento ...
-
Aviso n.º 7396/2018
... carreira em referência, detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... contratual" do candidato (contrato de trabalho em funções p\xC3" ...
-
Aviso n.º 2395/2017
... o restante pago no ato da assinatura do contrato.4 - A falta de qualquer pagamento dentro dos ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... 2 — A existência, por via legal ou contratual, de um direito de ocupação e utilização do ...
-
Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...
... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento, tendo por objecto o prédio ... contratual (sic), que, aliás, o contrato de arrendamento ... -
Regulamento n.º 85/2023
... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... a) Não ceder a sua posição contratual nem os espaços atribuídos ao projeto, total ou ...
-
Acórdão nº 1908/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
I - O Juiz tem o poder dever de convidar as partes a suprir deficiências ou imprecisões quanto a matéria de facto isto é, quando constate a falta de factos principais, quando a exposição seja ininteligível ou possa conduzir a interpretações diferentes. Já não pode o juiz convidar a parte a suprir a total falta de articulação da causa de pedir (da acção ou reconvenção). II - a expressão "neg
... 7.2001 às ora também Rés "D" e "F", contrato este que consideram inexistente ... nunca para a cedência da posição contratual do arrendatário; c) O trespasse efectuado pelo ... -
Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... e efetua -se mediante a celebrao de contrato entre o proprietrio e a entidade gestora da ... unilateralmente extinto fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 10 O disposto nos n ...
-
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... @@Secção V .Transmissão da posição contratual" ... @@@@Artigo 1057.° Transmissão da posi\xC3" ... -
Despacho n.º 11444/2021
... óveis, cuja titularidade ou posição contratual de ... arrendamento é transferida para o ... 17 Data da celebração de contrato ... N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 165 ...
-
Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...
... ões auferidas desde a data de início do contrato, e nas retribuições vincendas na base do ... contratual poder-se-á dizer posta em causa quando se ... -
Regulamento n.º 744/2020
... Administrativo e de Gestão em regime de contrato de trabalho da Universidade de Aveiro ... Artigo 36.º Cessação contratual A cessação contratual obedece ao regime ...