Acórdão nº 0047751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E VARELA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F ART1112.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/03/07.

Sumário: I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para depósito de mercadorias, desde que relacionado com a actividade de comerciante do arrendatário. II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a "arrecadação" não pode só por isso o arrendatário considerar existir um arrendamento comercial, pela razão de no escrito figurar o seu nome e a profissão de agente comercial. III - Para tanto, era necessário alegar e provar que a "arrecadação" lhe foi dada de arrendamento para...

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