Aviso n.º 2395/2017
| Data de publicação | 08 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Praia da Vitória |
Aviso n.º 2395/2017
Regulamento dos Espaços de Venda da Zona Balnear da Freguesia dos Biscoitos
Nos termos e para efeitos legais torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Praia da Vitória de 22 de novembro de 2016 e da Assembleia Municipal da Praia da Vitória de 10 de fevereiro de 2017, foi aprovado o Regulamento dos Espaços de Venda da Zona Balnear da Freguesia dos Biscoitos.
Nota justificativa
A freguesia dos Biscoitos, conhecida pelas magníficas panorâmicas que proporciona é ainda considerada uma das melhores zonas balneares da ilha Terceira, atraindo muitos banhistas e todos aqueles que gostam de contemplar a natureza, integrando um dos roteiros turísticos mais importantes e conhecidos da ilha, destaca-se ainda pela fertilidade das suas terras, de onde provem o famoso vinho verdelho.
Ao longo de vários anos, os produtores locais da freguesia dos Biscoitos, baseados numa agricultura familiar, têm vindo a vender os seus produtos, contribuindo, desse modo, para o desenvolvimento sustentável da freguesia, uma vez que os mesmos são procurados e apreciados pela população da ilha e pelos turistas que por lá passam.
Face a essa prática reiterada e enraizada, foram criados, no local junto à zona balnear dos Biscoitos, 6 espaços que proporcionassem aos seus produtores condições condignas para venderem os produtos e também outros relativos ao artesanato da ilha Terceira.
Sucede que, nos últimos tempos, esses espaços têm vindo a ser alvo de uma grande procura, inclusive para a venda de outros produtos, pelo que urge elaborar o presente Regulamento, consagrando-se as normas de funcionamento, organização, utilização e o regime de atribuição e ocupação dos espaços de venda.
O novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em matéria regulamentar impõe que a nota justificativa fundamentada, contenha a ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.
No presente regulamento essa ponderação pende, seguramente, mais para o lado dos benefícios, porquanto os espaços destinados à venda, constituem um equipamento de grande valia para a economia local, sendo os montantes cobrados pela sua ocupação de valor reduzido, servindo apenas para a sua manutenção e despesas de funcionamento.
Pretende-se que estes espaços de venda complementem a estratégia municipal de desenvolvimento do território que tem por objetivo o incentivo ao setor primário, nomeadamente a produção agrícola, bem como o incremento do comércio local, gerando riqueza e emprego.
De acordo com o artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi publicitado o início do procedimento com vista à contribuição e participação dos interessados que como tal se tivessem constituído, sendo que ninguém se constituiu como interessado e consequentemente nenhum contributo foi apresentado, razão pela qual não se realizou a audiência dos interessados.
Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1. Alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal da Praia da Vitória, em sua sessão ordinária de 10 de fevereiro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal da Praia da Vitória, em sua reunião de 22 de novembro de 2016, deliberou aprovar o presente Regulamento.
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente Regulamento tem por objeto a organização, o funcionamento, a utilização e o regime de atribuição e ocupação dos espaços de venda sitos na zona balnear da freguesia dos Biscoitos, destinados aos produtores agrícolas locais, à venda de doçaria caseira e tradicional e de artesanato típico da ilha Terceira.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a) "Produção local" os produtos agrícolas e agroalimentares produzidos na freguesia dos Biscoitos;
b) "Produtos transformados" os produtos resultantes de transformação de produtos alimentares de origem agrícola;
c) "Venda direta" o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua própria produção;
d) "Doçaria caseira" produtos cuja confeção não provenha de...
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