Acórdão nº 0000463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução18 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇ FUND DIR TRAB 3ED V1 PAG62 PAG63. PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 1967 V1 PAG281.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LCT69 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC1580 DE 1985/05/22.

Sumário: I - O contrato de trabalho temporário (também denominado locação de mão-de-obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo...

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