cautelar providencia requisitos

Os requisitos de admissibilidade da providência cautelar não especificada nos arts. 399 e seguintes do CPC não se confundem com os da providência cautelar regulada no art. 15 do DL n. 54/75.

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

I - Nas providências cautelares, o encerramento da discussão da causa verifica-se no momento em que o Juiz passa a declarar quais os factos dados como provados. II - Constitui matéria de facto da exclusiva competência das Instâncias a apreciação da "impossibilidade" ou da necessidade da apresentação de documentos após o encerramento da discussão da causa. III - A verificação do "dano", ou seja a...

São requisitos da providência cautelar não especificada: 1 - Possibilidade séria de existência do direito; 2 - Justo e fundado receio de que outrem lhe cause lesão; 3 - Inexistência de providência para acautelar esse direito; 4 - Prejuízo resultante de providência inferior ao dano que, com ela, se quis evitar.

São requisitos da providência cautelar não especificada: 1 - Possibilidade séria de existência do direito; 2 - Justo e fundado receio de que outrem lhe cause lesão; 3 - Inexistência de providência para acautelar esse direito; 4 - Prejuízo resultante de providência inferior ao dano que, com ela, se quis evitar.

I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o...

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – O decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais (art. 380º do Código de Processo Civil) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - justificação, por parte do requerente, da qualidade de sócio ou de associado da pessoa coletiva em questão; - estar em causa uma deliberação societária

I - Os pressupostos ou requisitos da providência cautelar não especificada são os seguintes: a) Probabilidade séria da existência do direito; b) Fundado receio de que outrem, antes de proposta a acção ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c) Que ao caso não convenha nenhuma das providências nominadas ou especificadas na lei; d) Adequação da providência à...

I - Os pressupostos ou requisitos da providência cautelar não especificada são os seguintes: a) Probabilidade séria da existência do direito; b) Fundado receio de que outrem, antes de proposta a acção ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c) Que ao caso não convenha nenhuma das providências nominadas ou especificadas na lei; d) Adequação da providência à...

I - São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1- b) e nº2 do CPTA). II - Atenta a urgência e celeridade que caracterizam as providências cautelares, impõe-se a observância, como regra, mais do que a alegação dos pressupostos

Sumário (do relator). I. A omissão da apreciação de questões prejudicadas pela solução dada a questões prejudiciais não constitui nulidade. II. Tendo o tribunal a quo, na apreciação dos pressupostos de providência cautelar comum, julgado não verificado o requisito da existência do direito a acautelar, não era indispensável averiguar acerca do preenchimento dos restantes requisitos. III. A...

A providência cautelar não especificada é o meio adequado, numa sociedade comercial por quotas com apenas dois sócios, para que um dos sócios requeira contra o outro a sua suspensão da gerência, desde que se faça prova sumária dos factos susceptíveis de integrarem os diversos requisitos dessa providência cautelar.

A providência cautelar não especificada é o meio adequado, numa sociedade comercial por quotas com apenas dois sócios, para que um dos sócios requeira contra o outro a sua suspensão da gerência, desde que se faça prova sumária dos factos susceptíveis de integrarem os diversos requisitos dessa providência cautelar.

I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

I - A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação...

I - Tendo a requerida comprado um veículo automóvel à 2.ª requerente e outro à 3.ª requerente, que receberam os respectivos preços, na íntegra, mediante a entrega pela 1.ª requerente dos devidos quantitativos ao abrigo dos contratos de financiamento para aquisição a crédito celebrados com a requerida nos termos do DL n.º 359/91, de 21-09, alienações essas que foram feitas com reserva de...

Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.

I – Para efeitos de revogação de providência cautelar, não configura “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” na óptica da “alegada improcedência da causa principal por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo” (artigo 124.º n.ºs 1 e 3 do CPTA) a situação de a causa principal em causa respeitar, não à acção principal de que...

I - Viola o princípio do contraditório a decisão de indeferimento de procedimento cautelar – com fundamento na falta de alegação no requerimento inicial de factualidade que preencha os requisitos de que depende o decretamento da providência requerida –, proferida após ter sido ordenada e efetivada a citação, bem como deduzida oposição e designada data para a inquirição de testemunhas,

I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“