cautelar providencia requisitos

A providência cautelar de apreensão e entrega de veículo e cancelamento do registo depende da existência dos requisitos que, de um modo geral, legitimam o recurso aos procedimentos cautelares, para além dos requisitos de natureza substantiva consistentes na resolução do contrato de locação financeira e na falta de restituição do bem ao locador.

I - O locador de automóvel sem condutor tem, em princípio, o direito de propor contra o locatário acção de resolução do contrato por atraso no pagamento dos alugueres vencidos, pedindo a entrega do veículo e o pagamento dos alugueres em dívida. II - Tal direito, correndo perigo de insatisfação pela demora na obtenção da sentença definitiva, é susceptível de tutela provisória através de providência

I - São requisitos da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: ser a deliberação ilegal e poder resultar da sua execução imediato dano apreciável. II - Não se verifica o primeiro desses requisitos se a validade ou eficácia da deliberação em causa estiver dependente da validade de anterior deliberação, já executada e objecto de outro processo em fase de recurso com efeito...

I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...

I)–A consideração do prazo de interposição do recurso e da sua tempestividade – inclusivamente com a consideração do acréscimo de 10 dias, a que se refere o artigo 638.º, n.º 7, do CPC, no caso de o recurso ter por objeto a reapreciação da prova gravada - é prévia e independente do conteúdo ou teor da impugnação e da observância, ou falta de cumprimento, dos ónus de impugnação a que se reporta o...

“I- A restituição provisória de posse, nos casos em que o esbulho não envolva violência, depende da verificação de uma situação possessória, de esbulho ou turbação dessa posse e dos requisitos gerais próprios das providências cautelares comuns; II- Nestas situações exige-se, assim, a verificação de uma situação de sério perigo de lesão iminente, previsivelmente causadora de efeitos...

I - A providência cautelar não especificada depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) - não estar a providência abrangida por qualquer dos outros processos cautelares; b) - probabilidade séria da existência de um direito ou da aparência de um direito; c) - fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; d) - não resultar da providência prejuízo...

I - A providência cautelar não especificada depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) - não estar a providência abrangida por qualquer dos outros processos cautelares; b) - probabilidade séria da existência de um direito ou da aparência de um direito; c) - fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; d) - não resultar da providência prejuízo...

1. Se o despacho suspendendo não determina a prática de qualquer acto que produza de imediato efeitos jurídicos negativos na esfera jurídica da requerente, em particular, não determina a remoção de quaisquer painéis publicitários, antes anuncia essa intenção para que a requerente se pronuncie, não se justifica a produção de prova testemunhal para prova das características dos painéis e dos...

Os requisitos de que depende o decretamento de uma providência cautelar não especificada são, cumulativamente, a verificação da aparência do direito a acautelar e a demonstração do fundado receio que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito aparente.

I - Um dos requisitos para ser decretada uma providência cautelar é a existência de probabilidade séria de um direito do requerente. II - Esse requisito não se deve ter como verificado quando a atribuição do direito ao requerente englobe questões numerosas e de difícil resolução.

I - Um dos requisitos para ser decretada uma providência cautelar é a existência de probabilidade séria de um direito do requerente. II - Esse requisito não se deve ter como verificado quando a atribuição do direito ao requerente englobe questões numerosas e de difícil resolução.

1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...

I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...

I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...

I – Tendo sido concedida autorização para a colocação excecional do Requerente, agente da PSP, colocado em Lisboa, em exercício de funções em ........., por razões de emergência familiar (gravidez de risco da esposa), por 8 meses, o mesmo não pode ser mandado regressar de imediato a Lisboa, mais de dois anos e 4 meses após o termo final daqueles 8 meses, em (alegado) mero ato de execução, se,...

Os requisitos para ser decretada a providência cautelar não especificada são, fundamentalmente, dois: a aparência do direito invocado pelo requerente ou a probabilidade séria da sua existência, e o justo receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável àquele direito.

I - O direito indemnizatório por injustificação ou caducidade da providência cautelar decretada é apreciável em acção própria onde se aleguem e provem os necessários requisitos. II - É, por isso, prematuro, o pedido de prestação de caução para garantia do crédito decorrente do (eventual) exercício desse direito por parte dos requeridos de um arrolamento logo após o seu decretamento.

1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a...

I - A função específica do agravo é impugnar a legalidade do despacho, e, portanto, tratando-se de despacho que decretou providência cautelar não especificada, mostrar que o juiz decretou indevidamente a providência, ou porque foi decretada sem concorrerem os requisitos legais, ou porque, de acordo com a lei, a providência requerida não é admissível. II - A arguição de nulidade só é admissivel...