Acórdão nº 9721187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 ART401.

Sumário: I - Os pressupostos ou requisitos da providência cautelar não especificada são os seguintes: a) Probabilidade séria da existência do direito; b) Fundado receio de que outrem, antes de proposta a acção ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c) Que ao caso não convenha nenhuma das providências nominadas ou especificadas na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT