Acórdão nº 0006432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)

Data26 Setembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 149/95 DE 1995/06/24 ART21 N1. CPC67 ART399 ART401 N1.

Sum·rio: A providÍncia cautelar de apreens„o e entrega de veÌculo e cancelamento do registo depende da existÍncia dos requisitos que, de um modo geral, legitimam o recurso aos procedimentos cautelares, para...

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