cautelar justica providencia taxa

I – De acordo com a jurisprudência Hoffmann - La Roche (proc. 107/76), o órgão jurisdicional de reenvio não é obrigado a formular as questões perante o TJUE, uma vez que o princípio do primado só é efectivamente atingido pela decisão que venha a ser proferida no processo principal e só neste é que a questão da obrigatoriedade do reenvio se tem de formular como tal; mas isso não significa...

O STA não é o tribunal hierarquicamente competente para julgamento de uma providência cautelar dirigida contra o Ministério da Educação e Ciência, pedindo a sua intimação para se abster de fixar um calendário de realização de provas de conhecimentos, com fundamento na ilegalidade do Dec. Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro.

O STA não é o tribunal hierarquicamente competente para julgamento de uma providência cautelar dirigida contra o Ministério da Educação e Ciência, pedindo a sua intimação para se abster de fixar um calendário de realização de provas de conhecimentos, com fundamento na ilegalidade do Dec. Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro.

A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias destina-se a proteger situações que exigem um especial amparo jurisdicional por carecerem de uma emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade), não sendo possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar (subsidiariedade) – artigo 109.º do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

I – O artigo 120º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não prevê como grau autónomo do fumus boni iuris “o ser provável a falta de fundamento do pedido a formular na ação principal”. II - Caso a entidade pública não invoque o interesse público concreto a ser lesado com a providência, o juiz deve observar, antes de fazer a ponderação de interesses, primeiro...

1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

• Legislação

Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

I - Os documentos não são factos, mas antes meios privilegiados de acesso aos mesmos, constituindo, apenas, meios de prova e não factos provados. II - Não constituindo os documentos factos provados, mas antes meios de prova que os permitirão alcançar, instrumento da sua aquisição pelo tribunal, situam-se, independentemente, como é óbvio, da respetiva eficácia probatória, no mesmo plano dos...

I  -   O crime de violência doméstica agravado, a que cabe a moldura penal abstracta de 2 a 5 anos de prisão, cai no campo de previsão do art. 202.º, n.º 1, al. b), do CPP, configurando caso de "criminalidade violenta", definida na al. j) do art. 1.º do CPP. II -  O crime de detenção de arma proibida, admite prisão preventiva pois está previsto na al. e) do artigo 202.º do CP,...

I - A fiscalização concreta da constitucionalidade, na parte da invocação da inconstitucionalidade, reporta-se a normas, tidas por inconstitucionais, que alicerçem ou possam vir a alicerçar uma decisão jurisdicional, e não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal invocação deve efetivar-se, processualmente, incidentalmente que não a título principal. II - A não indicação dos concretos...

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado...

Em casos de evidente e gritante desproporção entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi prestado o juiz deve, oficiosamente ou a requerimento das partes, até ao termo do prazo da reclamação da conta, emitir juízo sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. (Sumário do...

I. O erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou a devolução de uma quantia, sem caracter sancionatório, o Recorrido podia ter prestado garantia para suspender os respectivos efeitos na acção principal, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 50º do CPTA, mediante o incidente

I - Inexiste no ETAF qualquer norma, mormente no art. 4.º, que permita enquadrar na competência dos tribunais administrativos a incumbência para ajuizar das acções indemnizatórias subsumíveis no art. 126.º do CPTA, resultantes de danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo. II - A indemnização prevista no art. 126.º do CPTA tem de ser requerida através

I) – Da diminuição remuneratória que atinge trabalhador, em resultado de processo de requalificação, advém circunstancialismo de alteração de vida a avaliar no caso concreto, e em termos relativos; não pelo isolado valor monetário envolvido que em absoluto possa impressionar, ou não, mas pelo peso relativo em que possa repercutir degradação. II) – A retribuição mínima mensal garantida

1 Constituem critérios de decisão das providências relativas a procedimento de formação de contratos: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou...

- No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master...

I - A decisão de indeferimento do pedido de antecipação do juízo sobre a causa principal não é passível de recurso. II - No procedimento regulamentar a aprovação consubstancia o culminar do procedimento na fase constitutiva, assumindo-se como requisito de perfeição do regulamento, isto é, sem aprovação inexiste norma jurídica, mas antes um mero projecto de regulamento. III - Sendo pedida a...