Acórdão nº 02295/21.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

Magistrado ResponsávelSUZANA TAVARES DA SILVA
Data da Resolução08 de Setembro de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 – A……………, S.A., com os sinais dos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga), contra a Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE, E.P.E.), providência cautelar com pedido de suspensão de eficácia do acto praticado por aquela entidade em que condenou a Requerente ao pagamento de 2.586.889,27€ a título de compensações por alegado incumprimento das obrigações de incorporação de biocombustíveis relativas ao 1.º trimestre do ano de 2021.

2 – Por despacho de 31 de Janeiro de 2022, o TAF de Braga determinou a suspensão dos autos com o fundamento de existirem vários processos com o mesmo objecto naquele Tribunal e de no processo 860/21.1BEBRG ter sido interposto reenvio prejudicial para o TJUE, sendo relevante a resposta às questões que ali haviam sido formuladas para efeitos de determinação do pressuposto do fumus boni iuris.

3 – Inconformada, a ENSE interpôs recurso daquele despacho para o TCA Norte, que, por acórdão de 8 de Abril de 2022, concedeu provimento ao recurso.

4 – É deste acórdão que a Requerente A……………, S.A. veio interpor recurso de revista para o STA, o qual foi admitido por acórdão de 23 de Junho de 2022 6 – A Recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões: «[…] A. O presente recurso é interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que concedeu provimento ao recurso interposto pela requerida ENSE, e ordenou a baixa dos autos ao tribunal a quo para o seguimento dos seus trâmites, revogando a suspensão de instância anteriormente determinada.

B. A recorrente intentou, perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, um procedimento cautelar com vista à suspensão da eficácia de um ato administrativo praticado pela ENSE, o qual determinou a imposição, à recorrente, ao pagamento de compensações no montante de € 2.586.889,27 (dois milhões quinhentos e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta e nove euros e vinte e sete cêntimos) pelo alegado incumprimento das obrigações de incorporação de biocombustíveis relativas ao 1.º trimestre de 2021.

C. No requerimento inicial, a recorrente requereu ainda a suspensão da instância após o exercício do contraditório da requerida, até à pronúncia, pelo TJUE, das questões formuladas no pedido de reenvio prejudicial determinado no processo 860/21.1BEBRG, nos termos do artigo 267.º do TFUE, invocando para o efeito os seguintes argumentos: i) Correm termos, na mesma Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, várias acções administrativas e procedimentos cautelares, intentadas e requeridos pela requerente com vista à impugnação /suspensão da eficácia de actos administrativos praticados, tanto pela requerida ENSE, como anteriormente pela DIREÇÃO GERAL DE ENERGIA E ENERGIA, quando esta era a entidade competente para o efeito, actos estes, todos consubstanciados na aplicação de compensações pelo alegado não cumprimento, pela requerente, das obrigações de incorporação de biocombustíveis relativos a diferentes períodos temporais.

ii) Tanto no seio das referidas acções administrativas e procedimentos cautelares, como do presente, a requerente suscita, entre outras, as seguintes ilegalidades dos actos administrativos impugnados: - Violação do disposto nos artigos 8.º e 9.º da Directiva 98/34/CE, de 22.06.1998; - Violação do artigo 5.º da Diretiva 98/70/CE, de 13.10.1998.

iii) No âmbito do processo 860/21.1BEBRG, correspondente a um procedimento cautelar que corre termos na mesma Unidade Orgânica com fundamentos idênticos aos do presente, o Mmº Juiz determinou em 03.09.2021, nos termos do disposto no artigo 267º do TFUE, a submissão, ao TJUE, de um pedido de decisão prejudicial sobre as seguintes questões: - Se, efetivamente, a definição da percentagem de incorporação de biocombustíveis deve ser considerada “outra exigência” para os efeitos da Diretiva 98/34/CE, de 22.06.1998, enquanto regra técnica; - Se a eventual violação daquela Diretiva pode ser invocada por um particular para justificar o incumprimento da meta de incorporação estabelecida pelo Estado-Membro.

iv) Em consequência do reenvio prejudicial, foi determinada a suspensão daquela instância, até a pronúncia, pelo TJUE, sobre as questões suscitadas.

v) Acresce que, em consequência do referido reenvio prejudicial, já foi decretada a suspensão da instância no seio de outros autos, em tudo semelhantes àqueles, que correm, igualmente, termos na presente Unidade Orgânica, suspensões estas que deverão manter-se até que o TJUE se pronuncie sobre o pedido. Com efeito, dada a natureza idêntica dos processos em causa, as questões colocadas nos autos em que se determinou o reenvio prejudicial também se colocam naqueles outros.

vi) Tomando em consideração que, também nos presentes autos, a requerente invoca igualmente os mesmos vícios assacados ao ato administrativo praticado pela requerida, os quais suscitam idêntica apreciação sobre direito da UE, entende aquela que também a presente instância deverá ser suspensa até à pronúncia do TJUE no processo suprarreferido, após o exercício do contraditório pela requerida.

vii) Com efeito, a interpretação do conceito de “regra técnica” e as consequências do incumprimento da comunicação pelo Estado – Membro, constituem questões que aconselham a prévia pronúncia do TJUE, conforme, aliás, refere o douto despacho proferido no processo 860/21.1BEBRG.

viii) A suspensão da instância afigura-se pertinente, dada a natureza idêntica das questões acerca de direito da UE colocadas nestes autos, evidenciando-se, assim, a necessidade de clarificação dos critérios a adotar na interpretação das mesmas, e evitando-se D. Em 31 de janeiro de 2022, o TAF de Braga, nos termos do disposto nos artigos 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 1º do CPTA, proferiu douto despacho, o qual determinou a suspensão da instância até à pronúncia do pelo TJUE, das questões formuladas no pedido de reenvio prejudicial determinado no processo 860/21.1BEBRG, tomando em consideração a maior importância das questões suscitadas naqueles autos, dada a sua similitude com estes.

E. A ENSE interpôs recurso do despacho em apreço, para o Tribunal Central Administrativo Norte, do qual a ora recorrente apresentou contra-alegações.

F. Em 8 de abril de 2022, o Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte) proferiu douto Acórdão, nos termos do qual concedeu provimento ao recurso da ENSE, considerando que ocorreu erro de julgamento do tribunal a quo.

G. Os fundamentos constantes do douto Acórdão, ora recorrido, para a tomada da decisão, foram: i) A suspensão da instância por alegada pendência de pedido de reenvio prejudicial para o TJUE de questão de direito que se discute nos autos principais não se coaduna com a natureza do procedimento cautelar e por isso não integra o “outro motivo justificado” previsto no n.º 1, do artigo 272.º do CPC; ii) Designadamente, não constitui “outro motivo justificado, para a suspensão da instância”, o mero aprofundamento...

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