Acórdão nº 9351028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCJ62 ART67 N1. CPC67 ART401 N3 ART406 N4.

Sumário: I - Prestada caução, por fiança bancária, em substituição de arresto que veio a ser considerado ilegal, com condenação dos requerentes nas custas, não devem ser incluídas na conta, por não serem consideradas como " custas de parte ", as despesas bancárias feitas pelos requeridos com a aludida fiança. II - Nessa hipótese, os...

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