Acórdão nº 96A919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART818.

Sumário : I - A caução a que se refere o n. 1 do artigo 818 do Código de Processo Civil, destina-se a viabilizar a suspensão da execução, já que o credor poderá vir a pagar-se por força dela, se os embargos improcederem. II - A caução oferecida há-de ser, desde logo, suficiente para garantir o pagamento, recaíndo sobre o embargante o ónus de alegar e provar a dita suficiência. III - Não lhe é lícito protestar que aumentará a...

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