Acórdão nº 076528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução21 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART430 N3 ART818 N1 ART1037 N1 ART1043. CCIV66 ART625.

Sum·rio : N„o indicando o embargante de terceiro ‡ penhora o modo de prestaÁ„o de cauÁ„o, apesar de notificado nos termos do artigo 430 do CÛdigo de Processo Civil, n„o...

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