Acórdão nº 0070296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART463 N1 ART477 ART693 N2.

Sum·rio: - Tratando-se de pedido de prestaÁ„o de cauÁ„o nos termos do n. 2 do art. 693 do CÛdigo Processo Civil a referÍncia ‡ causa de pedir basta-se com a menÁ„o...

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