Acórdão nº 9321216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1994

Data07 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART693 N2 ART430 N3 N4 ART431 N2 ART382.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/02 IN CJ ANOV T3 PAG155.

Sumário: I - Tendo sido requerida a prestação de caução, nos termos do artigo 693 nº 2 do Código de Processo Civil e ordenada esta, verificando-se o não cumprimento do ordenado, é legítimo o requerimento de arresto sobre os bens do responsável ( artigos 430 nºs 3 e 4 e 431 nº 2 do mesmo diploma ). II - Realizado o arresto, este não caduca nem fica sem efeito pelo facto de o responsável ter desistido do recurso entretanto interposto. III...

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