Acórdão nº 9551053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução04 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 N3. CEXP91 ART51 N3 ART68.

Sumário: I - Nas expropriações por utilidade pública, a entidade expropriante deve depositar a quantia fixada na sentença sob recurso com efeito devolutivo. II - Os expropriados podem levantar a quantia acordada. III - Para além desta quantia apenas poderão levantar o mais depositado se prestarem caução nos termos gerais prescritos no artigo 47 n.3 do...

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