Acórdão nº 9050252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART56 N3. CPC67 ART972 C. CCIV66 ART216 N1 ART1099 N1 ART1114 N1 ART1119.

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