Acórdão nº 0006336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCES
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART493 N3 ART496 A ART497 N1 ART498. CPP87 ART84.

Sum·rio: A decis„o penal, ainda que absolutÛria, que conhece do pedido cÌvel, constitui caso julgado nos termos em que a Lei...

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