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Acórdão nº 9620154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996

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Vincent
Data25 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART409. CP82 ART109.

Sumário: I - No que respeita à perda dos objectos do crime a favor do Estado, o regime vigente introduzido pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março é mais favorável do que o regime previgente, uma vez que, agora, estipula-se a não perda efectiva dos objectos que já não pertencem ao agente no momento em que a perda é decretada, e não se prevê a obrigação do agente de pagar o valor dos objectos que já não estiverem em seu poder. II - Só que a obrigação do agente de pagar o valor dos objectos, declarados perdidos, que não se encontrem em seu poder, não constitui uma pena nem uma medida de segurança, nem...

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