Acórdão nº 042883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Data24 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART402 N2 ART403.

Sumário : I - O recorrente limita validamente o âmbito do seu recurso (artigo 403 do Código de Processo Penal) - que não aproveita aos comparticipantes - quando o faz com fundamento em motivos estritamente pessoais (artigo 402, n. 2, do Código de Processo Penal). II - Neste caso, o acórdão recorrido transita em julgado na sua totalidade quanto aos arguidos não...

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