Acórdão nº 065920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução06 de Abril de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP29 ART29 ART153.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/10/21 IN BMJ N210 PAG131.

Sumário : I - A decisão penal constitui caso julgado, quanto à indemnização arbitrada, entre o condutor, ainda que simultaneamente proprietário do veículo, e o lesado. II - A...

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