Acórdão nº 0271323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CPC67 ART710 N1 ART752 N1. DL 63/85 DE 1985/03/14 ART2 ART68 D ART73 ART74 ART141 ART185 ART195 N1 ART197 ART198 ART203. CPP29 ART1 PARÚNICO ART34 ART531. L 45/83 DE 1983/09/17. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2. DL 433/88 DE 1988/12/27 ART1. L 114/91 DE 1991/09/03 ART1. DL 605/75 DE 1975/11/03. CP82 ART72. CPP87 ART4 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 C.

Sumário: I - As decisões sobre legitimidade proferidas no decurso do processo penal não fazem caso julgado formal, devendo ser reapreciadas até à decisão final. II - O art. 73 do CDADC (Código do Direito de Autor e Direitos Conexos), aprovado pelo DL 63/85, de 14/3, na redacção conferida pela lei 45/85 de...

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