Acórdão nº 042883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992 (caso None)

Data24 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART402 N2 ART403.

Sum·rio : I - O recorrente limita validamente o ‚mbito do seu recurso (artigo 403 do CÛdigo de Processo Penal) - que n„o aproveita aos comparticipantes - quando o faz com fundamento em motivos estritamente pessoais (artigo 402, n. 2, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT