Acórdão nº 037438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1984 (caso None)

Data10 Julho 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART16 N1 ART17 ART18 ART29 N4 N5. CP82 ART2 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220.

Sum·rio : A intangibilidade do caso julgado e principio constitucional em vigor - artigo 29, n. 5, da ConstituiÁ„o. Deste modo, a ressalva da parte penal do n. 4 do artigo 2...

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