Acórdão nº 0061741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Data29 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1038 H. RAU90 ART64 1 H 2 B.

Sumário: I - Há caso de força maior em relação ao encerramento do locado, quando o locador, avisado de que a degradação daquele o torna imprestável para o fim contratual, não realiza obras de reparação e impede o locatário de as realizar. II - O direito de resolução...

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