Acórdão nº 9831353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART266 ART811. LULL ART39 ART50 ART68.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/19 IN CJSTJ T3 ANOI PAG127. AC RP DE 1998/06/15 IN CJ T3 ANOXXIII PAG194.

Sumário: I - A fotocópia autenticada de letra de câmbio não pode servir de título executivo, salvo ocorrência ou caso de força maior que torne impossível ao exequente o uso do original...

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