Acórdão nº 9550445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução19 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO. CCIV66 ART1682-B A. CPC67 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/02/18 IN CJ T1 PAG135. AC RP DE 1984/03/15 IN CJ T2 PAG214. AC RL DE 1983/10/20 IN CJ T4 PAG138.

Sumário: I - As acções de despejo relativas à casa da morada de família de arrendatário casado devem ser propostas contra este e o cônjuge sob pena de ilegitimidade passiva. II - O modo de...

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