Acórdão nº 9930788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução17 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART6 ART218 ART892 N3 ART1484 ART2079 ART2103-A N1 ART2119. CPC67 ART279 ART667 ART1333 ART1335 ART1348 N6 ART1353 N4 B ART1365 ART1366 ART1367 ART1371 ART1373 ART1376 ART1377 ART1378 ART1379 N2 N3 N4 ART1382 ART1464 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/01/14 IN JR ANO16 PAG198. AC STJ DE 1978/12/19 IN BMJ N286 PAG210. AC RP DE 1991/02/19 IN CJ T1 ANOXVI PAG249.

Sumário: I - Em processo de inventário, a meeira e herdeira do " de...

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