Acórdão nº 0007650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1407 N7.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.

Sum·rio: I - Antes de decretado o divÛrcio pode ser fixado um regime provisÛrio quanto ‡ utilizaÁ„o de casa de morada de famÌlia, nos termos do n. 7 do art. 1407...

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