Acórdão nº 0007650 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1407 N7.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.

Sum·rio: I - Antes de decretado o divÛrcio pode ser fixado um regime provisÛrio quanto ‡ utilizaÁ„o de casa de morada de famÌlia, nos termos do n. 7 do art. 1407...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT