Acórdão nº 9530539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1782. OTM78 ART182 N1 ART183 N1.

Sumário: I - Existe separação de facto dos cônjuges, como fundamento do processo de regulação do exercício do poder paternal, se um deles apenas faz uso da casa de morada da família...

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