Acórdão nº 9820513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução19 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793. CPC67 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG540. AC STJ DE 1996/04/30 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG48.

Sumário: I - Na atribuição a um dos ex-cônjuges, em arrendamento, da casa de morada da família que for coisa comum ou própria do outro ex-cônjuge, trata-se de um arrendamento judicial, em que a respectiva sentença tem efeito constitutivo, e o critério de julgamento coincide com o que é próprio dos processos...

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