Acórdão nº 9530886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução21 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG320.

Sumário: I - Deve atribuir-se ao ex-cônjuge marido o direito ao arrendamento da casa de morada da família se a ex-mulher foi declarada na acção de divórcio principal culpada, ter rendimentos bastante...

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