Acórdão nº 9530033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: CIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART9 ART10 ART17 ART18 ART19 ART24 ART124 ART139 ART153. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/01/10 IN CJ ANOV T1 PAG162. AC RE DE 1980/11/13 IN CJ ANOV T5 PAG80. AC RL DE 1988/02/18 IN CJ ANOXII T1 PAG135.

Sumário: I - Se uma acção de depejo visando a casa...

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