carta transmissão arrendamento

• Diário da República

I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...

I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

I – Emerge do art. 830º, nº1 do C.Civil, a regra de que havendo “convenção em contrário” à execução específica, está, em princípio precludida a mesma. II – Sendo certo que essa “convenção” pode ser expressa ou tácita, e que decorre do nº2 desse mesmo art. 830º do C.Civil uma presunção, a saber, «entende-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou...

• Diário da República

1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade de uma parte para intervir na lide em substituição da parte originária é uma decisão que recai apenas sobre a relação processual, e como tal apenas faz caso julgado formal. Não impede, pois, que o facto que esteve na base da alegada transmissão do direito litigioso tenha de ser novamente apreciado a final, na sentença,

I - O contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, caduca com a venda judicial, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC. II - Não obstante o arrendamento não assuma a natureza de um direito real, a tese da não caducidade não é a que melhor responde às exigências de justiça, nem aos interesses teleologicamente detectáveis no art. 824.º, n.º 2, do CC, cuja ratio

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - O contrato de arrendamento não deixa de produzir os seus efeitos entre as partes pelo facto de as frações autónomas arrendadas se encontrarem penhoradas à data em que foi celebrado, sendo, todavia, ineficaz em relação à exequente, eventuais credores reclamantes e futuro adquirente, no processo em que a...

• Diário da República

I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de...

I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

A norma especial do art.º 35/3 do DL 294/09 prevalece sobre a do art.º 629/3/a estando em causa acção de simples apreciação de validade e subsistência do contrato de arrendamento rural, donde não havendo, em razão do valor e sucumbência recurso ordinário apenas é admissível recurso em matéria de direito que está limitada ao prazo de 30 dias do art.º 638/1; sendo interposto o recurso para além...

• Diário da República

I - O documento particular só tem força probatória plena nos termos do art. 376º do CC na relação entre os respectivos outorgantes, ou seja, só assume valor confessório na relação declarante / declaratário, pelo que a eficácia plena desse documento não pode ser invocada por ou contra terceiros. II - Na jurisprudência tem sido já sustentado que o direito de preferência do arrendatário rural só...

Aos contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, onde se prevê o mecanismo da oposição à renovação do contrato por parte do senhorio (nem são denunciáveis livremente pelo senhorio).

• Diário da República

1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

• Diário da República

• Diário da República

I - Não integra o âmbito possível do recurso de revista o controlo das presunções judiciais a que as instâncias recorreram para efeitos de prova. II - A realização de obras susceptíveis de constituir fundamento de resolução do contrato constitui um facto instantâneo – temporalmente localizado, embora os efeitos possam perduram no tempo –, razão pela qual o prazo de um ano, de que...