carta reclamação edp

I- Não é excluído do regime prescritivo previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho o fornecimento de energia eléctrica em média tensão. II- O direito de exigir o pagamento de fornecimento de energia eléctrica de média tensão prescreve no prazo de seis meses (ver artigo 10.º/1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho). III- A prestação de serviços essenciais, nos quais se inclui o fornecimento de...

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I - Tendo em conta o fim contratualmente estabelecido num contrato de arrendamento comercial - instalação de um estabelecimento de restauração (tipo churrasqueira) - ocorrendo impossibilidade de tal actividade vir a ser desenvolvida no arrendado, face a exigência estabelecida por deliberação camarária, com que as partes inicialmente não contaram, nem tinham obrigação de prever, mas que a ser...

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I - A proposta de indemnização definitiva comunicada aos interessados a fim de se pronunciarem (artigo 8.º, n.º 2 e 3 do DL 199/88, e 8.º, n.º 1, da Portaria n° 197-A/95) é acto meramente preparatório II - A alteração dessa proposta, com formulação de outra, não viola, por si, o princípio da boa-fé; III - A indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio apenas se reporta às...

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Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...

I - É contrato de associação em participação aquele em que cinco pessoas decidiram dedicar-se à actividade de construção e obras públicas, metalo-mecânica e montagens eléctricas, participando nos lucros e perdas de tal actividade e criando para o efeito uma sociedade por quotas em que o respectivo capital era repartido apenas por quatro, incluindo a quota de um dos sócios a contribuição do 5°...

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I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.

1- O licenciamento das edificações indispensáveis ao funcionamento da indústria devidamente licenciada ao abrigo do disposto no DL n.º 69/2003, de 10/04, estava reservado à Câmara e ao seu Presidente nos termos do DL n.º 555/99, de 16/12. 2- A violação do direito de audiência prévia apenas se consubstancia num vício gerador de mera anulabilidade. 3- O "jus aedificandi" não se inclui no...

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I - Não o transforma em contrato definitivo o designado pelas partes contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, pelo facto de a sociedade só ser titular do direito no trespasse de um estabelecimento comercial e na assinatura deste contrato o ter entregue à outra parte, que desde então o passou a explorar. II - Celebrado por escrito, tal contrato é plenamente válido, não...

Se num contrato de seguro - qualificável como contrato de adesão - por as respectivas cláusulas valerem para um universo de aderentes [cláusulas contratuais gerais] - se excluiu o risco de incêndio, sem que a seguradora tivesse comunicado ao segurado/aderente tal exclusão - a cláusula que assim estatui, considera-se inexistente, mantendo-se no mais a validade do contrato de seguro.

I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é, fundamentalmente, um contrato de compra e venda de coisa móvel, com o preço fixado à razão de tanto por unidade. II - Se bem que o comprador deva satisfazer o preço da energia consumida em períodos determinados, não se trata de uma relação obrigacional reiterada, mas de uma unitária relação obrigacional duradoura. III - O prazo de...

I – O conceito básico ou nuclear de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas, conforme estatui o artº 3º, nº 1, do CIRE: “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”. II - O que releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer...

1- A insuficiência da fundamentação da decisão da matéria de facto não constitui vício susceptível de ser qualificado como falta de fundamentação do acórdão arbitral, não determinando a sua nulidade nos termos dos artºs 23º, nº 3 e 27º, nº 1, al. d) da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº 31/86, de 29/08). 2- Especificados os fundamentos de facto e feita a indicação dos meios de prova que...

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