carta preferencia
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Por carta recebida em 07.12.2015 a 1.ª R. comunicou ao A. que iria vender o prédio ... -
Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... Na referida carta era concedido o prazo de 8 (oito) dias para exercer o direito de ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
... 4) Por carta datada de 30 de julho de 2013, a sociedade M ... ,Lda, na qualidade de ...
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Aviso n.º 8636/2022
... 6 — Documentos que devem instruir a candidatura: ... i) Carta de motivação; ... ii) Curriculum vitae detalhado de acordo com os ...
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Regulamento n.º 364/2021
... - A deliberação da Câmara Municipal é comunicada ao candidato por carta registada com aviso de receção. 3 - Na deliberação de atribuição e ...
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Edital n.º 724/2020
... - A deliberação da Câmara Municipal é comunicada ao candidato por carta registada com aviso de receção. 3 - Na deliberação de atribuição e ...
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Aviso n.º 1358/2024
... ; iv ) Cópia dos trabalhos mais relevantes mencionados no CV; v ) Carta de Motivação; vi ) Outros documentos relevantes para a avaliação da ...
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Aviso n.º 9279/2022
... Os candidatos devem declarar na carta de motivação, sob compromisso de honra, o respetivo grau ... de ...
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Aviso n.º 18894/2023
... Os candidatos devem declarar na carta de motivação, sob compromisso de honra, o respetivo grau ... de ...
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Aviso n.º 2677/2017
... , e estruturado de acordo com os itens dos pontos 10 e 12;d) Carta de motivação.19.3 - Os candidatos apresentam os seus requerimentos e ...
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Aviso n.º 13205/2018
... , e estruturado de acordo com os itens dos pontos 10 e 12;d) Carta de motivação.17.3 - Os candidatos apresentam os seus requerimentos e ...
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Acórdão nº 921/17.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I.– Tendo as partes integrado no contrato entre ambas celebrado uma cláusula nos termos da qual acordaram que para todas as questões dele emergentes seria competente uma “comissão arbitral”, e tendo uma delas escrito à outra dando conta da sua discordância quanto à resolução do contrato por esta operada com alegada justa causa e ainda que não renunciaria aos direitos emergentes...
... Colaboração» referido em 1.1., resolução efetuada através da carta da demandada de 18 de maio de 2015, e respetivas consequências ... -
Aviso n.º 20443/2023
... 6 — Documentos que devem instruir a candidatura: ... i) Carta de motivação; ... ii) Curriculum vitae detalhado de acordo com os ...
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Aviso n.º 9381/2022
... 6 — Documentos que devem instruir a candidatura: ... i) Carta de motivação; ... ii) Curriculum vitae detalhado de acordo com os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... indistintamente o conhecimento pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade competente de um dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a ...
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Aviso n.º 15784/2023
... 1.º Candidato(a) titular de carta de condução de veículos da categoria C; ... 2.º Candidato(a) com ...
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Aviso n.º 11796/2020
... assinado e estruturado de acordo com os itens dos pontos 10 e 12;d) Carta de motivação (em inglês).19.3 - Os candidatos apresentam os seus ...
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Aviso n.º 6854/2020
... assinado e estruturado de acordo com os itens dos pontos 10 e 12;d) Carta de motivação (em inglês).19.3 - Os candidatos apresentam os seus ...
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Acórdão nº 1216/21.1T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I. Se numa acção de preferência intentada pelos locatários relativamente à venda do prédio arrendado, os réus, para obstarem ao exercício deste direito pelos autores e obterem a improcedência da acção e absolvição do pedido, entre outras excepções peremptórias, invocam a de abuso de direito (artº 334º, CC) na modalidade de venire contra factum proprium e, simultaneamente, peticionam, através de...
... por denúncia (os 2ºs réus enviaram à 1ª autora, em 17-01-2020, carta comunicando a intenção de vender e respectivo projecto, mas ela nada ... -
Acórdão nº 133/14.6TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
I – O abuso do direito ocorre, de acordo com o artº 334º CCiv., quando no exercício de um direito o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito. II – Na vertente do ‘venire contra factum proprium’ traduz-se na conduta contraditória do respectivo titular, ou seja naquela que...
... foram notificados que a venda iria decorrer mediante propostas em carta fechada ... 13 - Com atribuição ao imóvel de um valor de € ... -
Anúncio n.º 6224/2007, de 13 de Setembro de 2007
... dentro do prazo mximo de 15 dias a contar da data da recepo da dita carta, se pretendem ou no adquirir a referida quota ... 4 - No caso de mais do ...
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Aviso n.º 20442/2023
... 6 — Documentos que devem instruir a candidatura: ... i) Carta de motivação; ... ii) Curriculum vitae detalhado de acordo com os ...
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Aviso n.º 981/2017
... érios de preferência na ordenação: 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C; 2.º Candidatos com mais ...
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Portaria n.º 165/2017
... 2 - As comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção, consideram-se recebidas na data em que o ...