carta falta pagamento
26796 resultados para carta falta pagamento
-
Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...
... Em 11.10.2012, o R, enviou-lhe uma carta, resolvendo o contrato de trabalho que tinha ... ção acima referida, em que o R, invoca a falta de pagamento da retribuição dos dias 3 a 16 de ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... , o H… conversou com o K… sobre a falta de dinheiro, relacionada com pagamentos da venda ...
-
Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... 3 - A falta da especificação exigida pelo n.° 1 e a não ... 2 - Porém, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante ... ] 1 - A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ...
-
Acórdão nº 00161/15.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- O requerimento a accionar o Fundo de Garantia Salarial deve ser...
... patronal, deferindo-se o pedido de pagamento apresentado junto deste Fundo de Garantia ... 5. Assim, por falta de pronúncia e apreciação, deve a decisão ... 2 - Em 28 de Fevereiro a Autora, por carta, rescindiu o contrato invocando justa causa, a ... -
Acórdão nº 1022/09.1TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2011
... justa causa, o contrato de trabalho, por falta culposa de pagamento pontual da retribuição; b) ... A autora A ... invocou na carta a falta de pagamento do subsídio de férias ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigaçáo em falta no ...
-
Acórdão nº 754/12.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I - Na impugnação sobre a matéria de facto cabe ao recorrente o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, mencionando o diverso sentido em que se impõe decidir quanto a cada um dos factos impugnados, por referência ao que foi julgado provado na decisão recorrida, bem como as passagens da gravação relativamente aos depoimentos prestados nos quais funda
... com direito de retenção até integral pagamento ... Alegou para tanto a autora, em síntese, ... ção dessas rendas em atraso, através de carta registada, com aviso de receção, datada de 4.2012 ... 21. Porque se manteve a falta de pagamento das rendas, a ré declarou resolvido ... -
Acórdão nº 175/16.7T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – O auto de penhora deve ser elaborado após a realização desta. 2 – A divergência entre o valor total da penhora mencionado na notificação prevista nos artigos 773.º, n.º 1, e 779.º, n.º 1, do CPC, e aquele que o é no auto de penhora, não determina a nulidade desta. 3 – Na notificação prevista nos artigos 773.º, n.º 1, e 779.º, n.º 1, do CPC, não é necessário indicar o...
... ça judicial, nos seguintes termos: B – Da falta de apreciação do auto de penhora de vencimento ... 773.º do C.P.C., “para procederem ao pagamento do valor em dívida de 12.145,95 €” ... Em 28.01.2019 foi enviada notificação por carta registada à Entidade Patronal por falta de ... -
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... 1 - As áreas da RAN são identificadas na carta da RAN, a publicar por portaria do Ministro da ... ção plenamente eficazes ou, na sua falta, fixados em diploma legal ou ainda aprovados por ... 3 - Na falta de pagamento no prazo de 60 dias, será a cobrança efectuada ...
-
Acórdão nº 01333/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
... , no montante de 1.071,00€, por falta de pagamento de taxa de portagem ... Aquele ... Santarém, por carta postal registada o ofício constante de fls. 15 a ...
-
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... a ilicitude do seu despedimento, tanto por falta de verificação dos requisitos substanciais ... judicialmente, prevê ainda o pagamento da compensação devida pelo despedimento ... , reclamou logo tais importâncias em carta registada com A.R. datada de 3 de Fevereiro de ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... prevista neste diploma e da prova do pagamento dos encargos devidos pela reconversão ... nela podem ter assento, presumindo-se, na falta de outra indicação, que a morada é a constante ... 3 - A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, presumindo-se ...
-
Acórdão nº 4417/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
... ência serem as Rés condenadas no pagamento das quantias devidas, respectivamente, bem como ... carta comunicando a resolução do contrato de trabalho ... Devido à falta de pagamento pontual da retribuição, o A ...
-
Acórdão nº 907/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
... de automóveis, o qual tinha um seguro de carta de condução com a companhia de seguros F ... , ... , enviou cartas ao segurado com aviso de falta" de pagamento, a testemunha apenas afirma que “(\xE2" ...
-
Acórdão nº 6971/18.3T8CBR-A/B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I – Se à data em que os executados/embargantes subscreveram a alteração ao contrato de crédito já se verificasse prescrição de algumas das prestações e respetivos juros, com essa subscrição teriam renunciado à invocação da mesma, já que renuncia tacitamente à prescrição quem, depois de decorrido o prazo prescricional, reconhece a dívida. II – Numa obrigação instantânea fracionada, a
... O último pagamento deu-se apenas em 01/07/2010. Em 28/10/2010 a uente enviou carta admonitória no sentido de os Executados zarem as prestações em falta. Posteriormente, e em virtude da ausência de ... -
Acórdão nº 31/19.7T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I - O embargante/terceiro deve apresentar posse ou qualquer direito incompatível de que seja titular; deve alegar e demonstrar a titularidade – rectius, o facto de aquisição da titularidade – da posse ou do direito ofendidos, a qual determina, ao mesmo tempo, legitimidade e causa de pedir. II - Atento o disposto no art.º 342º do CPC, se invocar direito incompatível, deverá alegar e...
... embargos de terceiro à execução para pagamento de quantia certa movida por BB contra CC e mulher ... CPC, e ter arguido a nulidade da venda por falta de notificação dela, embargante/recorrente, e ... ão de dívida por falta de pagamento, por carta registada com aviso de receção datada de ... -
Acórdão nº 00637/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1. Não constando um documento, por ter sido eliminado, que devia constar do procedimento administrativo, a prova de um facto que apenas poderia ser feita por esse documento e como ónus do autor, passa a ser ónus da entidade demandada provar a não verificação desse facto, alegado pelo autor, face ao disposto no artigo 344º, n.º2, do Código Civil, ex vi do artigo 417º, n.º 2, e 430º, ambos do...
... Fundo que lhe indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes de um contrato de ... , sendo que o seu patrono foi notificado por carta datada de 24/05/2011 que havia sido designado ... resolveu o seu contrato de trabalho por falta de pagamento dos salários de Setembro, Outubro e ... -
Despacho n.º 4799/2021
... ízo da subsistência da obrigação de pagamento das contragarantias cobertas pelo FCGM, relativas ... A SPGM, em carta datada de 30 de julho de 2020, apresenta um ... , as empresas enfrentam uma grave falta de liquidez em todas as áreas do país, ...
-
Acórdão nº 127/19.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Decorrendo da petição inicial apresentada, de oposição à execução fiscal, que a causa de pedir se subsume à legalidade em concreto da liquidação de IRC que consubstancia a dívida exequenda, na interpretação do pedido formulado há que ter em consideração o pedido implícito. II. O princípio pro actione aponta para a interpretação e a aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o...
... fundamentos da oposição, a saber i) pagamento, ii) inexistência do imposto, taxa ou ... , DRR, nº 23/2016/M de 23 de Novembro a falta de pagamento previa a caducidade imediata da ... de procedimento, tanto mais que na carta enviada pela SDM à ora requerente, doc. 5, é ... -
Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
... da Ré; e - a Autora interpelou a Ré, por carta de 31 de Janeiro de 2002, para esta lhe fornecer ... mora vencidos e vincendos até integral pagamento ... Inconformada apelou a Autora, sem ... 13- Aliás, na falta de resposta da recorrida em 31-01-2002 a ...
-
Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...
... consequência, que se condene a ré no pagamento da quantia de € 21.336,86, a título de ... € 939,66, a título de indemnização por falta de aviso prévio ... A ação prosseguiu seus ... demais repeti-lo, nem o autor encarou essa carta como um despedimento nem, quiçá, imaginou ... -
Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
... do autor; c) que se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos ... 4% a contar da citação até efectivo pagamento; k) que se condene a ré a pagar aos moradores da ... Em 07-04-2008, por carta, a referida Junta denunciou o contrato com ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ção: 1 - O sacador do cheque cujo não pagamento por falta de provisão tiver sido verificado nos ... de quem de direito, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
-
Acórdão nº 00303/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o
... : - não foi notificada para fazer o pagamento voluntário da dívida exequenda, «como ... ção do imposto ora exigido coercivamente, falta que determina a inexigibilidade da obrigação do ... ção referida em d) foi efectuada mediante carta registada com aviso de recepção endereçada a ... -
Acórdão nº 00303/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o
... : - não foi notificada para fazer o pagamento voluntário da dívida exequenda, «como ... ção do imposto ora exigido coercivamente, falta que determina a inexigibilidade da obrigação do ... ção referida em d) foi efectuada mediante carta registada com aviso de recepção endereçada a ...