carta crédito irrevogável
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Acórdão nº 02B1643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
... ão baseou-se num contrato de abertura de crédito documentário que o réu, como emitente, teria ... da Madeira; - Monachorum Lda enviou ao B a carta traduzida a fls. 90, datada de 25-5-94, na qual ... a presente como uma instrução irrevogável no sentido de uma vez recebidos os fundos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... devido desde que assumam o compromisso de pagamento ao Fundo, irrevogável e garantido por penhor financeiro a favor do Fundo de ativos de baixo ... ções e notificações 1 - As comunicações são feitas por carta ...
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Acórdão nº 06B1344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I - É de compra e venda comercial o contrato nos termos do qual a autora, no exercício da sua actividade de manutenção e comercialização de peles, forneceu à ré diversos produtos do seu comércio, para esta os transformar no âmbito da indústria de calçado para homem e senhora a que se dedica (art. 463.º do CSC). II - Tendo as partes acordado que a mercadoria seria entregue de uma só vez, não...
... ância que pretende compensar com o crédito da autora ... Replicou a autora, afirmando que ... no seguinte: 1- Os elementos constantes da carta de crédito assente em D), incluindo valores, ... em abrir uma carta de crédito irrevogável a favor da A. no montante global de 439.000,00 ... -
Lei n.º 23-A/2022
... crédito e empresas de investimento, alterando o Regime ... de pagamento ao Fundo, irrevogável e garantido por penhor financeiro a favor do ... 1 — As comunicações são feitas por carta ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... delimitação do tema: crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... a seu favor uma procuração irrevogável ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... movimentos bancários/financiamentos a crédito no valor de € 13.937,65; no ano de 2010 teve ... automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal: As decisões que tenham ...
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Acórdão nº 9662/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... consubstancia uma garantia bancária, uma carta de crédito emitida pela ora Agravante prestada ... um verdadeiro crédito documentário irrevogável ... III - O crédito documentário ...
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Acórdão nº 06S2839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
1. A coerência disciplinar da empresa prende-se com o princípio da igualdade e visa evitar que o procedimento disciplinar seja exercida de forma arbitrária e deve ser levada em conta na apreciação da justa causa de despedimento. 2. Compete ao autor alegar e provar os factos que permitam concluir pela violação do princípio da coerência disciplinar. 3. Constitui justa causa de despedimento a...
... prejuízos ao Banco; aprovação de crédito" a \"clientes negativos\"; autorização de transfer\xC3" ... deste financiamento era, segundo a carta pedido da cliente, "Obras na residência ... 5.3: - aval dos sócios; - carta irrevogável de transferência dos montantes ainda a receber ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... e a Caixa Central — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL. (doc. Fls. 43930 a 43952, ... garantidas, incondicional e irrevogável mente pelo Estado Português (o Garante) através ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de...
... Serviço de Centralização de Riscos de Crédito ... I. À luz do preceituado nos arts ... ao termo do prazo de validade da respectiva carta de crédito, é exercitável, tão-só, contra ... irrevogável" ... @Colisão de direitos ... Acórd\xC3" ... -
Relatório n.º 6/2021
... dezembro, a atividade de concessão de crédito aos clientes Universo, pondo término à ... definitivo junto do Banco de Portugal por carta" datada do dia 25 de setembro de 2015, para dar in\xC3" ... , e que a Empresa optou, de forma irrevogável, na data do reconhecimento inicial designar ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) em resultado do ... dos Direitos do Homem e o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia, ... emitiu uma garantia incondicional e irrevogável de 700 milhões de euros a favor do ... Banco ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... com a CC e segurança relacionadas com o crédito das instituições e a aplicação do direito e ... 34 - O 1º réu, através de carta enviada sob registo em 13/6/2011, à corretora ... , denominada “ A Procuração Irrevogável “, editada pela Almedina, que vamos seguir de ... -
Relatório n.º 6/2022
... valor do crédito. Iniciada em 17 de dezembro de 2020, a atividade ... definitivo junto do Banco de Portugal por carta ... datada do dia 25 de setembro de 2015, para ... , e que a Empresa optou, de forma irrevogável, na data do reconhecimento ... inicial designar ...
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Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... de provar a não satisfação do seu crédito garantido por fiança pelo devedor principal, é ... , a Exequente remeteu ao executado/opoente a carta de fls 341, cujo conteúdo aqui se dá por ... nos termos constantes da instrução irrevogável ... 145. Quanto a esta questão foi dada como ... -
Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...
... : -O Banco Autor é uma Instituição de Crédito que faz parte do Grupo B.; -A Ré é uma ... carta de 02/02/2010, confirmado ao Banco A. a ... , com carácter incondicional e irrevogável e enquanto não se encontrarem cumpridas todas as ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... sobre os prédios, e procuração irrevogável para serem vendidos os mesmos prédios) sempre ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ... ou facto jurídico-origem ou fonte de crédito (um empréstimo, uma compra e venda, uma ... -
Relatório n.º 3/2020
... como um instrumento de pagamento a crédito ou a débito, que permite o acesso aos programas ... definitivo junto do Banco de Portugal por carta" datada do dia 25 de setembro de 2015, para dar in\xC3" ... , e que a Empresa optou, de forma irrevogável, na data do reconhecimento inicial designar ao ...
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Relatório n.º 3/2023
... crédito, a atividade da Universo, IME foi marcada pelo ... definitivo junto do Banco de Portugal por carta ... datada do dia 25 de setembro de 2015, para ... , e que a Empresa optou, de forma irrevogável, na data do reconhecimento ... inicial designar ...
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Acórdão nº 827/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I) - O contrato de seguro de grupo do ramo vida, quando associado a um contrato de mútuo com hipoteca (empréstimo para aquisição de habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário (pessoa segura) junto do Banco mutuante (beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar àquela instituição bancária, em caso de morte do mutuário segurado, o crédito...
... 89, crédito este que, à data do sinistro/óbito da Pessoa ... tornou exigível a partir da recepção da carta da Ré, datada de 15/11/2019, pela qual a A ... ) e que a cláusula beneficiária é irrevogável de acordo com o estabelecido nas cláusulas 14.2, ... -
Despacho n.º 8822-C/2018
... crédito nacional ou estrangeira (que deverá ser entidade ... - A presente Garantia é autónoma, irrevogável, incondicional, e pode ser executada pela ... ária ao Garante ser-lhe-ão remetidos por carta registada com aviso de receção, por carta ...
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Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... com o seu marido, uma procuração irrevogável a favor da R. BB, mas apenas com a intenção de ... de obter a satisfação do seu crédito, pois o gerente da R. BB desapareceu e esta não ... BB, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
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Acórdão nº 90/11.0TBMDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I - Num contrato de seguro, associado a um empréstimo bancário celebrado com ambos os cônjuges, pelo qual a seguradora, em caso de morte ou invalidez de qualquer um deles durante a pendência do contrato de crédito, assume o encargo de proceder ao pagamento do capital em dívida por estes ao banco mutuante, ambos os cônjuges assumem a posição de “segurado”. II - Assim sendo, para que...
... a Ré um seguro de vida Proteção de Crédito Pessoal; o segurado não pagou o prémio, pelo e, foi avisado por carta registada para pagar o prémio no prazo de 10 ... B… não era beneficiária irrevogável da prestação devida pela Recorrente em caso de ... -
Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
No nº2 do artigo 224º do CC é reforçada a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da declaração a sua colocação à disposição e ao alcance do destinatário Se a seguradora envia para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à
... seguradora, tendo como beneficiário irrevogável o B, SA, entidade bancária com quem tinham rado um crédito à habitação; em 9.01.2014 o marido da autora ... emitiu, em data que se desconhece uma carta, não se sabendo se a remeteu à Autora ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
... para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no ... carta do presidente do Eurogrupo de 25 de junho de ... membros do MEE assumem o compromisso irrevogável e incondicional de contribu- ... írem para o ...