carta constitucional de 1826
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Períodos históricos
I. Primeiro período, Séculos XV-XIX - II. Segundo período, 1895-1976 - III. Terceiro período, 1976 aos nossos dias
... constitucional e a sua natureza de entes legiferantes com ... Constituição de 1822, Carta Constitucional de 1826, e as Constituições de ... -
Acórdão nº 591/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... 68 e s.). Segundo o autor, “razões históricas [que remontam à Carta" Constitucional de 1826, à Constituição Política de 1911 e à Constitui\xC3" ...
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A primeira Constituição monárquica e liberal de 1822
... 594-603; GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., Coimbra, ... Portuguesa de 1837-1838, onde se aprovou a Carta Constitucional de 1826, comprova-o, Diário, pp ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
Introdução; 1. Confitos de consumo: características específicas; i. Relação consumidor-agente económico; ii. Valor dos litígios; iii. Especificidades das matérias de Direito de Consumo; iv. Efeito réplica; v. Caráter transfronteiriço; 2. Políticas europeias em matéria de resolução extrajudicial de con? itos de consu-mo; 3. Os ADR em Portugal na área do consumo; 4. Os Centros de Arbitragem de...
... Carta do Conselho da Europa sobre a Proteção de ... tiveram novo alento com a reforma constitucional de 1997, a qual veio aditar o n.° 4 ao art. 202, ... ção de 1822 e na Carta Constitucional de 1826, surgindo como ato prévio à instauração do ... -
Acórdão nº 247/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... preceitos constitucionais (o § 10.º, do artigo 145.º, da Carta Constitucional de 1826, e o n.º 21, do artigo 3º, da Constituição de ...
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Acórdão nº 452/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... ípio com longa tradição no direito constitucional português - a Carta Constitucional de 1826 expressa-o na fórmula de tributação ?conforme os ...
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Acórdão nº 601/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2004
... ípio com longa tradição no direito constitucional português (a Carta Constitucional de 1826 expressa-o na fórmula de tributação conforme ...
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Acórdão nº 142/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2004
... ípio com longa tradição no direito constitucional português - a Carta Constitucional de 1826 expressa-o na fórmula de tributação ?conforme os ...
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Acórdão nº 551/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
... preceitos constitucionais (o § 10.º, do artigo 145.º, da Carta Constitucional de 1826, e o n.º 21, do artigo 3º, da Constituição de ...
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Acórdão nº 08A1920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
1) O direito de autor, integrado no princípio constitucional (artigo 42.º da Constituição da República) da liberdade de criação intelectual artística e científica, conecta-se com a liberdade de expressão do pensamento, e protege os interesses materiais e morais daí decorrentes. 2) O criador intelectual da obra tem o seu direito reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer...
... em termos mais embrionários, quer da Carta Constitucional de 1826 (artigo 145.º, § 24.º) ... -
Enquadramento
A) Antecedentes da organização das ilhas insulares como percepção das ideias constitucionais. B) Liberalismo, constitucionalismo moderno, republicanismo e democracia. C) Exemplos em Constituições estrangeiras.
... Capitania geral Comarcas ... 1826 Abril Carta Constitucional ... 1830-1832 ... -
Despacho n.º 18696/2004(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2004
... Em 1826, D. Pedro VI outorga a Carta Constitucional e os ...
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Acórdão nº 711/06 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Dezembro de 2006
... ípio com longa tradição no direito constitucional português a Carta Constitucional de 1826 expressa-o na fórmula de tributação «conforme ...
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Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente
... aos juízes de facto, e o artigo 129º da Carta" Constitucional de 1826 previu a existência de ju\xC3" ... -
Acórdão nº 5454/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
I - Compete à entidade promotora do espectáculo provar o que respeita ao preço que pagou ao autor-intérprete e, por maioria de razão, ao autor cuja obra foi interpretada por terceiro. II - Não se tendo apurado que o acordo estabelecido entre a Ré e os intérpretes, incluíam os aludidos direitos de autor na sua nuance não patrimonial (a analisada natureza pessoal ou moral dos direitos em causa)...
... - ... 21º - A Autora enviou à Ré uma carta datada de 29 de Junho de 1993, interpelando-a ... Os direitos de autor têm tutela constitucional (artº42º da Constituição da República ... - na esteira da Carta Constitucional de 1826 (artº145º, parágrafo 24º); da Constituição ... -
Acórdão nº 510/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1998
... 1785] nº 574, p. 242). A Carta Constitucional de 1826 é o primeiro texto constitucional em que se fala ...
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Unidade do Estado e Regiões Autónomas
... Também na Monarquia Constitucional não existiu esse dilema; as Constituições de 822, de 1826 (Carta) e de 1838 referem a unidade, não do ...
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Acórdão nº 236/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
... A Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826 manteve no essencial este princípio ...
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Listagem n.º 170/2008, de 31 de Março de 2008
... 02-Jun-06 A CARTA CONSTITUCIONAL E OS INÍCIOS DA CÂMARA ... DOS PARES EM PORTUGAL (1826 - 1836) ... 30-Jul-07 UNL 21/2007 ... 18-Out-07 ...
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Acórdão nº 84/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2003
... ípio com longa tradição no direito constitucional português - a Carta Constitucional de 1826 expressa-o na fórmula de tributação ?conforme os ...
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Conclusões e Teses
... a matriz da História do Direito Constitucional: a escola de Coimbra liderada pelo ... ( 233 ) Autor que, aliás, que em carta de 1891 diz assim: «Por aqui a ideia de que a ... das Constituições Monárquicas de 1822, de 1826 e de 1838 e da primeira Constituição ...
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Acórdão nº 5/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2005
... A Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826 manteve no essencial este princípio ...
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Introdução
... ês, Estado Absoluto e o Estado Constitucional Liberal, Constituições de 1822, 1826-Carta, ...
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Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
Introdução. 1. Os juizados especiais brasileiros. 1.1. Criação. Organização e funcionamento. 1.2. Competência. 1.3. Princípios informativos. 1.4. Partes e sua representação. 1.5. Procedimento. 1.5.1. Do processo de conhecimento. 1.5.2. Do processo de execução. 2. Julgados de paz em portugal. 2.1. Criação. Organizaçao e funcionamento. 2.2. Competência. 2.3. Princípios informadores. 2.4. Partes e...
... de Paz, através da Reforma Constitucional Portuguesa de 1997, regulados pela Lei n° ... Mas, na Carta Constitucional de 1826 (art. 129°) aparece a ... -
Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... e que se encontram a fls. 1826 dos autos ... 2 – Após algumas vicissitudes, ... carta de condução que o habilitasse à condução ... O dever constitucional de fundamentação da sentença basta-se, assim, ...