Acórdão nº 08B3923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
| Magistrado Responsável | MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA |
| Data da Resolução | 23 de Setembro de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Banco Empresa-A, SA, instaurou no Tribunal Cível de Lisboa contra AA uma acção pedindo a sua condenação no pagamento de € 27.752,48, de € 2.587,20 de juros vencidos até à data da propositura da acção, 11 de Julho de 2006, € 103,49 de imposto do selo sobre os juros vencidos, e ainda dos juros que se vencerem, à taxa de 17,08%, sobre o capital de € 27.752,48 até integral pagamento e correspondente imposto do selo.
Para o efeito, alegou ter celebrado com a ré um contrato de mútuo, mediante o qual lhe emprestou a quantia de € 18.825,00, à taxa de juro nominal de 13,08% ao ano e a pagar em 72 prestações mensais de € 390,88, por transferência bancária, destinada, conforme lhe disse a ré, à compra de um automóvel; que, segundo o contrato, a falta de pagamento de uma prestação implicava o vencimento de todas as outras e que, em caso de mora, acresceriam à taxa convencionada 4 pontos percentuais, como cláusula penal; que a ré não pagou a 2ª prestação, vencida em 10 de Novembro de 2005, nem as seguintes; que, também por força do contrato, eram da responsabilidade da ré as despesas correspondentes à comissão de gestão, ao imposto de selo de abertura de crédito de transferência da propriedade e ao prémio do seguro de vida.
A ré não contestou.
Por sentença de fls. 37, a acção foi julgada parcialmente procedente. A ré foi condenada a pagar à autora a quantia correspondente às prestações do capital mutuado não pagas e vencidas, acrescidas de juros de mora à taxa anual de 17,08, desde 10 de Novembro de 2005 até integral pagamento, acrescida do montante do imposto de selo, e absolvida quanto ao mais. A sentença não incluiu no capital sobre o qual aplicou a taxa de 17,08, a título de juros de mora, os juros remuneratórios correspondentes às prestações de capital ainda não vencidas à data em que, por não ter sido paga a segunda prestação (10 de Novembro de 2005), se venceram todas as demais prestações.
Para o efeito, nesta medida desatendendo a sua pretensão, a sentença considerou que o sentido com que devia ser interpretada a cláusula contratual invocada pela autora - "A falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes" - era o de que a falta de pagamento de uma prestação provocava o imediato vencimento das prestações de capital seguintes, e não de capital e dos juros que "nasceriam até ao fim do contrato", não existindo "qualquer «vencimento imediato de prestações de juro remuneratório»".
Inconformada, a autora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa. Todavia, por acórdão de fls. 101, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença.
Novamente recorreu a autora, agora para o Supremo Tribunal de Justiça. O recurso foi admitido como...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
...ainda que imperfeitamente expressa – cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 7-7-2009, Proc. 63/2001.C1.S1 e de 23-9-2008, Proc. 08B3923, ambos em www.dgsi.pt., há que retirar da procuração dos autos o sentido que dela A Relação entendeu, ao invocar o acórdão citado, que os termos d......
-
Acórdão nº 2839/08.0 TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
...ainda os Ac. do STJ, de 12/6/2006, no proc. 06A2338; de 14/11/06, no proc. 06A2718; de 6/3/08, no proc. 07A4617; de 23/9/08, no proc. 08B3923. Em suma: não se tendo constituído a obrigação de pagamento de juros remuneratórios – porque só nasce com o decurso do tempo e o benefício do prazo n......
-
Acórdão nº 3078/08.5 TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009
...ainda os Ac. do STJ, de 12/6/2006, no proc. 06A2338; de 14/11/06, no proc. 06A2718; de 6/3/08, no proc. 07A4617; de 23/9/08, no proc. 08B3923. Em suma: não se tendo constituído a obrigação de pagamento de juros remuneratórios – porque só nasce com o decurso do tempo e o benefício do prazo n......
-
Acórdão nº 0826745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
...acima exposto (Acs. do STJ de 6/3/2008, Proc. 07B4617 - com vasta citação jurisprudencial; de 10/7/2008, Proc. 08A1267; de 23/9/2008, Proc. 08B3923; Ac. Rel. Lisboa, de 11/3/2008, Proc. 1819/2008-7; acórdão desta Relação, de 9/10/2008, Proc. 0834251- todos em *Em conclusão: Num contrato de ......
-
Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
...ainda que imperfeitamente expressa – cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 7-7-2009, Proc. 63/2001.C1.S1 e de 23-9-2008, Proc. 08B3923, ambos em www.dgsi.pt., há que retirar da procuração dos autos o sentido que dela A Relação entendeu, ao invocar o acórdão citado, que os termos d......
-
Acórdão nº 2839/08.0 TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
...ainda os Ac. do STJ, de 12/6/2006, no proc. 06A2338; de 14/11/06, no proc. 06A2718; de 6/3/08, no proc. 07A4617; de 23/9/08, no proc. 08B3923. Em suma: não se tendo constituído a obrigação de pagamento de juros remuneratórios – porque só nasce com o decurso do tempo e o benefício do prazo n......
-
Acórdão nº 3078/08.5 TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009
...ainda os Ac. do STJ, de 12/6/2006, no proc. 06A2338; de 14/11/06, no proc. 06A2718; de 6/3/08, no proc. 07A4617; de 23/9/08, no proc. 08B3923. Em suma: não se tendo constituído a obrigação de pagamento de juros remuneratórios – porque só nasce com o decurso do tempo e o benefício do prazo n......
-
Acórdão nº 0826745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
...acima exposto (Acs. do STJ de 6/3/2008, Proc. 07B4617 - com vasta citação jurisprudencial; de 10/7/2008, Proc. 08A1267; de 23/9/2008, Proc. 08B3923; Ac. Rel. Lisboa, de 11/3/2008, Proc. 1819/2008-7; acórdão desta Relação, de 9/10/2008, Proc. 0834251- todos em *Em conclusão: Num contrato de ......